quinta-feira, 26 de julho de 2012

Tribunal de Justiça do Maranhão julga procedente três Adins da OAB maranhense

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve importantes vitórias junto ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA) que julgou procedentes, por maioria dos votos, três Ações Direta de inconstitucionalidade (ADIns) da entidade maranhense: uma  contra o aumento abusivo do IPTU da São Luís/MA (mérito); outra contra a resolução da Assembléia Legislativa sobre a criação de novos municípios (mérito); e a terceira para contestar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio pela internet, conhecido como e-commerce (cautelar).  

As três Adins da OAB/MA foram julgadas separadamente pelos desembargadores do Pleno do TJ. As vitórias foram comemoradas pelo presidente da entidade, Mário Macieira.

Fonte: Conselho Federal da OAB