quarta-feira, 11 de julho de 2012

Tráfico de drogas e liberdade provisória

A Corte do STF declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes.

O decisum foi levado a efeito no HC 104339. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a regra prevista na lei ‘é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios’.

O ministro afirmou que, ao afastar a concessão de liberdade provisória de forma genérica, a norma retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais.

O ministro lembrou que a Constituição Federal instituiu um novo regime no qual a liberdade é a regra e a prisão exige comprovação devidamente fundamentada.

Fonte: STF