quinta-feira, 19 de julho de 2012

TJ-SP considera inconstitucional Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin nº 0005717-76.2012.8.26.0000 contra a Lei Municipal nº 4.640/11, do município de Mauá que trata da proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência.

A Adin foi proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes que argumentava que a Lei teria violado “(…) as competências legislativas elencadas na Constituição do Estado e Constituição Federal, pois a matéria objeto impugnada não é hipótese de competência legislativa municipal, mas sim competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, V, da CF), o que feriria o pacto federativo. Esclarece ainda que a Lei Federal nº 8.918/94 regulamentada pelo Decreto nº 6.871/09 e a Lei Estadual nº 14.592/11 disciplina a matéria referente ao consumo de bebidas alcoólicas não cabendo ao município que detém competência meramente supletiva, tratar do assunto de forma diversa”.

No TJ-SP, o relator do caso, desembargador Corrêa Vianna, entendeu que a União e Estado teriam as atribuições para disciplinar e restringir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, e como esta restrição não foi feita, não pode o legislador municipal fazer esta restrição extrapolando as restrições da regulamentação federal e estadual o que caracteriza o alegado vício de inconstitucionalidade, por violação aos princípios do pacto federativo e repartição de competências.

Fonte: BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo – Lei que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas é inconstitucional - em 16 de julho de 2012. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=14911 Acesso em 17 de julho de 2012.