sábado, 21 de julho de 2012

Discussão sobre a penhora online chega ao STF

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) que disciplinam a penhora em dinheiro para execução de dívidas judiciais por meio eletrônico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud.

A entidade sustenta que as regras atuais de penhora online violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao trabalho e à livre iniciativa.

A penhora online foi implantada em 2001, por meio de convênio entre o Banco Central e o Poder Judiciário, e permite ao juiz protocolar eletronicamente ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados. Segundo dados do Banco Central apresentados na inicial, em 2011 foram efetuadas 4,5 milhões de ordens eletrônicas de penhora por meio do Bacen-Jud.

Para a confederação, as regras atuais do sistema conferem ao magistrado a faculdade de constranger, imobilizar os recursos, de imediato, impossibilitando ao executado sua utilização para qualquer finalidade.

Os comerciantes e empresários afirmam que o dinheiro não pode ser tratado como um ativo qualquer, e que seu bloqueio ou indisponibilidade produz efeitos diversos daqueles decorrentes da penhora de outros bens.

A entidade pede que o STF, a fim de evitar os exageros e distorções atualmente derivados dos procedimentos inerentes à penhora online de dinheiro, dê aos dispositivos legais questionados interpretação conforme a Constituição.

O mecanismo é necessário, mas inadequado, afirma a CACB. Para ser adequado, deve ser flexibilizado no sentido de evitar os rigores da surpresa e do descontrole material que o têm caracterizado.O relator da ADPF 262 é o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Supremo Tribunal Federal