sexta-feira, 20 de julho de 2012

Primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo País

A partir desta quinta-feira, a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União.

A emissão da segunda via do documento, no entanto, pode ser cobrada. As taxas são determinadas pela legislação de cada Estado. Atualmente, algumas unidades federativas já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade, como Rio de Janeiro Acre e Distrito Federal.

Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.

A lei sancionada por Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não esclarecia sobre o direito à gratuidade.

Fonte: Planalto do Governo – Lei nº 12.687, de 18 de Julho de 2012.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012.

 
Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 2o da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 2o  .........................................................................

..............................................................................................

§ 3º  É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de  julho  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012