quarta-feira, 11 de julho de 2012

NET não poderá mais cobrar por ponto extra

A NET não poderá mais cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso.

A decisão foi do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), que aceitou parcialmente uma ação civil pública do Ministério Público.

Na sentença o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, anulou a cláusula que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pelo uso desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) regulamentando o serviço.

O que diz a NET

A empresa informou que ainda não foi intimada, bem como que a decisão não é definitiva e, portanto, recorrerá judicialmente.

A Net ainda informou que já atende a todas as condições das Resoluções 488/07 e 528/09, assim como a súmula de esclarecimento publicada pela Anatel, estando seu modelo de negócio plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Como cabe recurso, e a NET vai recorrer, o cliente tem duas opções.

Um delas é esperar o processo transitar em julgado para entrar com o pedido de ressarcimento, se a empresa for condenada.

A outra opção é entrar com processo de devolução em caráter de tutela e suspensão da cobrança. O processo fica vinculado a decisão da ação. Se a NET ganhar, o cliente pagará o período da cobrança suspensa.

Fonte: UOL Economia