quarta-feira, 18 de julho de 2012

Lei geral da copa - Aspectos processuais

Os novos tipos penais incriminadores (utilização indevida de símbolos oficiais, marketing de emboscada por associação e marketing de emboscada por intrusão) são de ação pública condicionada à representação da FIFA.

Como regra, a competência é a Justiça Estadual. Exceto uma, as demais são infrações de menor potencial ofensivo.

Interessante observar que o Ministério Público deverá agir em prol de uma entidade privada, que almeja o lucro e é rica e poderosa. Exigiu a FIFA a criação de crimes novos? Arque com as consequências.

Deveriam tais ações ser PRIVADAS. Que contratasse advogados para defender seus interesses, se quisesse. Mas não. Mais fácil ter o MP à mão !!

Por Guilherme Nucci