sexta-feira, 13 de julho de 2012

Estudante do 3º ano de ensino médio aprovada no ENEM, consegue liminar na Justiça para cursar ensino superior

O Juiz de Direito Paulo Afonso Vieira Gomes da 3ª Vara da Comarca de Caxias respondendo cumultativamente pela 1ª Vara da Fazenda Pública  concedeu liminar a uma estudante do 3º Ano do Ensino Médio, aprovada no ENEM, para que fosse possível se matricular e cursar o Ensino Superior.

O Juiz se baseou nos artigos 5º, 205, 208, inciso V, da CF/88, na Lei nº 9.394/96, artigo 24, inciso VII, e no art. 1º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº. 12016-2009), para determinar de imediato que o  Diretor da escola procedesse a expedição do certificado de conclusão de ensino médio mediante avanço escolar em decorrência de sua aprovação no ENEM, fixando-se desde já multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia até que a medida deferida seja atingida, contando-se o prazo a partir da intimação da presente decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão