quarta-feira, 18 de julho de 2012

Crimes Hediondos e equiparados regime inicial de cumprimento da pena

Após a decisão do Pleno do STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 2º., p. 1º., da Lei 8.072/90, cabe ao juiz, em TODOS os casos optar pelo regime inicial de cumprimento da pena, conforme o quantum fixado.

Mais de oito anos de prisão, será inicial fechado. Mais de quatro, até oito, fechado ou semiaberto. Até quatro, fechado, semiaberto ou aberto.

Porém, é preciso considerar algo mais. Se o STF considerou que a lei ordinária não pode atrelar, de modo algum, o regime inicial fechado ao início do cumprimento da pena, logo, também seria inconstitucional o art. 33, pr. 2o, letra "a", do CP.

Este artigo determina que penas superiores a oito anos devem começar no regime fechado obrigatório.

Fonte: Guilherme Nucci