quarta-feira, 18 de julho de 2012

CNJ suspende portaria que limitava atendimento a advogados no Ceará

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu solicitação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará e determinou a suspensão da portaria nº 3/2011 que estabelece a limitação de três processos por atendimento para consulta, vista, xerox, carga, certidão ou outros procedimentos relativos a advogados que atuam na Comarca de Parambú, no Ceará, distante mais de 400 quilômetros Fortaleza. A decisão foi tomada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, apresentado pela Seccional ao CNJ.  

A portaria foi expedida pela juíza titular da Vara de Parambú, Ana Célia Pinho Carneiro, tendo como justificativa o reduzido número de servidores da Secretaria e a necessidade de distribuir a prestação de serviço de modo proporcional a todos os advogados que demandam informações no balcão.  

A determinação da juíza, no entendimento da OAB-CE, restringe o acesso dos advogados a três autos por atendimento, inexistindo fundamento jurídico para tanto. Ainda para a entidade, portaria é “desproporcional”, uma vez que as dificuldades enfrentadas por aquele juízo tem sido tão suportadas exclusivamente pelos jurisdicionados e seus procuradores.  

O Estatuto dos Advogados, em seu artigo 7º, incisos XIII e XV, assegura aos advogados o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, bem como retirá-los pelos prazos legais.

Fonte: Conselho Federal OAB