quinta-feira, 26 de julho de 2012

Banco Nacional de Mandados de Prisão

A regulamentação do banco atende à Lei nº 12.403/2011, que altera o Código do Processo Penal. Segundo a nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do sistema, cujas informações estarão disponíveis na internet para o público em geral. “O BNMP será disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilização”, de acordo com o artigo 2º da resolução.

A Resolução 137 traz  uniformização das informações que devem ser incluídas no banco. Segundo o art. 3º, o mandado de prisão terá por objeto uma única pessoa e conterá dados como número do documento, nome e qualificação da pessoa procurada e sua fotografia, entre outros. 

A nova norma prevê também que eventuais solicitações de esclarecimentos sobre os dados constantes do BNMP devem ser encaminhadas diretamente ao órgão judiciário responsável pela expedição do mandado de prisão.

O manual da consulta ao BNMP está disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistemas/bnmp/documentacao.

Os mandados de prisão expedidos nos Tribunais serão encaminhados para o Banco Nacional de Mandados de Prisão residente no Conselho Nacional de Justiça através do serviço de webservice (WS) de acordo com a documentação de caráter restrito, que somente os servidores do setor de Informática do Tribunal poderão ter acesso, haja vista o conteúdo técnico da mesma. A documentação do webservice está disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistemas/bnmp/documentacao-do-bnmp.

Desta forma, os mandados de prisão encaminhados ao CNJ via o aplicativo Malote Digital, gravados em mídia e por meio físico, não serão gravados no Banco Nacional de Mandados de Prisão.

Endereço do webservice:

Homologação: https://wwwh.cnj.jus.br/MPWS/mandadoPrisaoService?wsdl

Consulta Pública: http://www.cnj.jus.br/bnmp

Mais informações encaminhar email para: g-bnmp@cnj.jus.br

Fonte: CNJ