sexta-feira, 20 de julho de 2012

Banco é condenado por inserir indevidamente nome no Serasa devido a ação de falsários

O banco Itaú foi condenado a pagar R$ 8 mil a título de indenização por danos morais devido à inserção do nome de um homem no cadastro negativo dos consumidores – Serasa, embora não tenha firmado qualquer tipo de negócio com o banco. A sentença foi do juiz da 19ª Vara Cível de Brasília.

O Itaú negou que tenha praticado qualquer ilícito de natureza civil. Ainda que o caso diga respeito à ação de falsários, diz que foi vítima da conduta criminosa, o que configura a excludente de responsabilidade. Questiona o valor pretendido a título de reparação, que considera excessivo.

O juiz da 19ª Vara Cível decidiu que, embora sustente que não praticou qualquer ilícito, em nenhum momento a parte requerida comprova a regularidade do débito atribuído ao autor; ao contrário, confessa que pode ter sido vítima de ação de terceiros, alegando, ainda, a excludente.

Se o fornecedor não desenvolve o serviço com a segurança que dele se espera, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada.

Quanto aos danos morais, o juiz decidiu que qualquer dano causado ao consumidor em decorrência da prestação de serviços, deve ser reparado independentemente da existência de culpa. O fato de ter o nome constando em tal tipo de cadastro, sem justa causa, gera inegável abalo à imagem, uma vez que enseja a restrição de crédito no mercado e repercute negativamente perante terceiros, pois atribui à pessoa o defeito de ser má pagadora.

Processo nº 2010.01.1.228252-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal