domingo, 8 de julho de 2012

Banco do Brasil foi condenado a pagar multa por descumprimento de lei municipal

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve multa aplicada ao Banco do Brasil por descumprimento de lei municipal que estabelece o tempo máximo de 15 minutos para espera nas filas de atendimento. A decisão foi unânime.

Caso – O Banco do Brasil S.A. interpôs mandado de segurança contra ato do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) que aplicou multa pelo descumprimento da Lei Municipal n.º 2.136/99, a qual estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do Município de Paranavaí.

Em sede de primeiro grau o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí condenou o banco ao pagamento de R$ 300 mil.

Ao apelar alegou o banco que “a lei municipal em comento é inconstitucional, ferindo o princípio da isonomia, na medida em que não impõe a mesma obrigação para outros estabelecimentos comerciais que atendem o público, como, por exemplo, cinemas, restaurantes, hospitais, correios, etc. Asseverou, ainda, que essa lei municipal ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao ‘estipular tempo limite tão ínfimo para espera nas filas, tomando quase impossível o cumprimento de suas determinações’”.

Requereu ainda a instituição, “a reforma da sentença recorrida para ser concedida a segurança nos moldes antes postulados ou, caso não, pelo princípio da eventualidade, que se aplique ao caso em exame a norma contida no § 1.° do art. 1.° da questionada lei municipal, que estabelece ‘a dilação do tempo de 15 (quinze) minutos para 30 (trinta) minutos, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, todo dia 10, ou, em não sendo dia útil, no próximo subsequente, e antes e após feriados’. Isso porque o auto de infração, relativo à multa que lhe restou imposta, foi lavrado no dia 6 de junho de 2006, ou seja, em uma segunda-feira, que se tratava do quarto dia útil do mês e ‘o tempo constatado foi de 22 minutos e 44 segundos’”. Por meio de recurso administrativo, para R$ 10.000,00.

Decisão – O desembargador relator do recurso, Xisto Pereira, salientou em seu voto que a, ” 5ª Câmara Cível já teve a oportunidade de proclamar a constitucionalidade da lei municipal em apreço quando do julgamento da apelação cível n° 592.381-5, da 1.ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que também figurou como apelante o Banco do Brasil S.A. e apelado o PROCON de Paranavaí – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”.

Ponderou ainda o magistrado que, “as exigências legais foram impostas com o nítido objetivo de proteger a saúde, o bem-estar e a dignidade dos usuários das instituições bancárias, vale dizer, dos consumidores, sem estabelecer medidas absurdas ou arbitrárias, pois o lapso temporal estipulado não configura medida impossível de ser cumprida. O meio utilizado para a proteção dos consumidores, portanto, foi proporcional e razoável à finalidade pretendida”.

Por fim afirmou o julgador que, ” a tese do apelante de ver invalidada a multa que lhe foi imposta com base no § 1.° do art. 1.º da lei municipal versada nestes autos não foi deduzida em primeiro grau de jurisdição, não podendo, aqui e agora, ser apreciada, pois ‘O exame, na segunda instância, de questões não debatidas no juízo monocrático ofende o princípio do duplo grau de jurisdição’ (STJ, 5.a Turma, REsp. n.° 1.068.637/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 26.05.2009)”.

Matéria referente a apelação cível nº 618828-5.

Fato Notório

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná