sexta-feira, 13 de julho de 2012

Ação da OAB por igualdade de assentos com juiz e MP chega à PGR

A Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 4768, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reivindica tratamento igualitário no chamado “modelo de disposição de cátedra”, nas audiências e sessões de julgamento – ou seja, o direito de sentar-se no mesmo plano de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos – aguarda parecer da Procuradoria Geral da República (PGR).

A ação, que tem como signatário o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, questiona os artigos 18, alínea “a” da Lei Complementar 75/1993, e 41, inciso XI, da Lei 8.625/1993, que definem que os membros do MP podem sentar-se à direita dos juízes e presidentes de tribunais, lado a lado.  

“A rigor, tais dispositivos são inconstitucionais por evidente afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressamente agasalhados pelo art. 5º caput  e seus incisos I, LIV e LV, da Carta Magna, posto que as normas combatidas estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, mesmo quando atua o Parquet simplesmente na qualidade de parte”, sustenta a OAB.  

O texto da ação afirma que a posição de desigualdade dos assentos – e o privilégio mantido nos dispositivos atacados, que deixam a advocacia em plano inferior - é mais do que simbólica e pode influir no andamento do processo. “O cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público, valendo lembrar a máxima nas democracias modernas que o Estado deve servir ao cidadão e não está acima da Constituição Federal”, sustenta o Conselho Federal da OAB ao pedir a inconstitucionalidade das normas que dão preferência ao MP. A relatora da ação no Supremo Tribunal Federal é a ministra Cármen Lúcia Rocha.  

O Conselho Federal da OAB afirma que já existe fórmula  para  pôr fim ao modelo patriarcal de disposição de cátedra e conferir um tratamento igualitário das partes na Justiça, proposta  em decisão do Ministro Marco Aurélio, do STF (RE-AgR 213.121). “O mecanismo mais adequado e razoável de disponibilização da cátedra é o remanejamento dos lugares para, no formato de ‘U’, assentar a equidistância necessária entre magistrados, no centro, e membros do Ministério Público, à direita (e não ombro a ombro), e Defensores Públicos e Advogados, à esquerda, todos, no entanto, no mesmo plano, já que não existe hierarquia entre ambos”.

Fonte: Conselho Federal da OAB