segunda-feira, 25 de junho de 2012

SERASA pode ser réu solidário em ação que há inscrição indevida no banco de dados

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão    4ª Turma Cível
Processo N.    Apelação Cível 20100111595686APC
Apelante(s)    SERASA S/A
Apelado(s)    COMERCIAL DE ALIMENTOS DLV LTDA ME E OUTROS
Relator    Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Revisor    Desembargador CRUZ MACEDO
Acórdão Nº    573.063

E M E N T A

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO. NOME. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERASA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO.
1. O dano moral é presumido quando há a inscrição comprovadamente indevida nos bancos de dados restritivos de crédito.

2. Cabe às empresas de cadastros de proteção ao crédito realizar a prestação de seus serviços observando a maior cautela possível, evitando-se, assim, que haja inscrições indevidas que ensejem lesões aos direitos de personalidade dos consumidores.

3. Recurso desprovido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios