sábado, 23 de junho de 2012

Prestação pecuniária

Uma das espécies de penas restritivas de direitos, consistente na fixação de 1 a 360 salários mínimos, destinados, primordialmente, à vítima (e seus dependentes) e, na sequência, a entidade social.

O fundamento é garantir a antecipação da reparação civil do dano causado pelo crime, tanto que seu valor será descontado de eventual condenação, na esfera cível, por indenização civil "ex delicto".

Se o condenado não tiver dinheiro para pagá-la, pode-se convertê-la em prestação de outra natureza, como a prestação de serviços. Não existe, no cenário brasileiro, a pena de prestação de cestas básicas, que é ilegal.

Por Guilherme Nucci