quinta-feira, 28 de junho de 2012

Assembleia do MS aprova PEC que inclui delegados em carreiras jurídicas

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que inclui o cargo de delegado nas carreiras jurídicas do Estado foi aprovado, em primeira votação, pela Assembleia Legislativa na manhã de hoje (26). Com isso, os próximos concursos para delegado da Polícia Civil irão exigir que o candidato seja aprovado no Exame de Ordem. 

Em maio deste ano, o delegado-geral da Polícia Civil, Jorge Razanauskas Neto, e o presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), Fabiano Gastaldi, se reuniram com o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, para solicitar apoio ao projeto.

De acordo com Razanauskas, há cerca de 110 vagas em aberto para a função e o edital do concurso pode ser divulgado ainda este ano. "A exigência do Exame de Ordem será uma alteração da Lei Orgânica da instituição", explicou o chefe da Polícia Civil.

Para o presidente Leonardo Duarte, a nova exigência qualifica os quadros da Polícia Civil no Estado e será positiva. "Traz mais benefícios para a sociedade e para a polícia, já que o candidato tem de ser mais preparado para ingressar em seus quadros. A seleção será entre os mais qualificados", ressalta.

Pela proposta, apresentada pelo deputado estadual Júnior Mochi, aprovada pelos deputados, o artigo 44 da Constituição Estadual agora dispõe de um parágrafo único, destacando que o cargo de delegado de polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado. 

Fonte: OAB Mato Grosso do Sul