quinta-feira, 24 de maio de 2012

Presidente da OAB/MA toma providências contra prisão ilegal de advogado em Santa Inês

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, viajou ontem (23/05), ao município de Santa Inês para averiguar, pessoalmente, os fatos que resultaram na prisão do vice-presidente daquela Subseção, o advogado Irandi Garcia. O presidente da Seccional foi acompanhado do presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA, Erivelton Lago e de outros advogados.

Por telefone, Mário Macieira informou que a comitiva conseguiu que o advogado fosse solto, por força de decisão da juiza Larissa Tupinambá, ao conceder um Habeas Corpus impetrado por eles. Segundo o presidente da Seccional, agora serão providenciadas medidas visando à responsabilização civil, administrativa e criminal dos delegados.

PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS - Segundo  o artigo 7.º, inciso IV, do Estatuto do Advogado, é direito do advogado "ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à Seccional da OAB". O parágrafo 3 do mesmo artigo 7.º dispõe que: "O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável ".

Fonte: OAB/MA