terça-feira, 24 de abril de 2012

Emissão de alvará que legaliza trabalho infantil será proibida pelo TJMA

O Judiciário Maranhense será um dos pioneiros do Nordeste a proibir a emissão de Alvará que “legaliza” o trabalho de adolescentes no Brasil – prática que algumas empresas estão usando para burlar a lei, e, assim, continuar explorando a mão-de-obra de meninos e meninas sem observar o que determina a Constituição Federal e o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA). O documento está sendo redigido e a previsão é que seja assinado na próxima semana.

A decisão foi do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Guerreiro Júnior, em reunião nesta terça-feira (24), com representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

“Estou plenamente de acordo com o posicionamento do Fórum no sentido de encaminhar aos magistrados o documento tecnicamente proibitivo para o trabalho de adolescentes, com as ressalvas exigidas por lei”, garantiu Guerreiro Júnior.

Dados - Conforme levantamento entregue durante o encontro, o Brasil tem 33.173 autorizações judiciais permitindo o trabalho de adolescentes, no período de 2005 a 2011, de acordo com dados da Secretaria Nacional do Trabalho.

No Maranhão foram constatados 131 casos, nos quais foram verificadas autorizações expedidas para trabalho administrativo, sendo que os adolescentes estavam trabalhando em locais insalubres. Entre as alegações apresentadas para a liberação está a situação de pobreza e que os adolescentes precisam contribuir para a renda familiar. A prática é contestada pelo Fórum, diante da responsabilidade do Estado em efetivar políticas públicas que garantam direitos à Educação e à Saúde, por exemplo.

Medidas legais – A partir de 14 anos é permitido o trabalho de adolescentes como menor aprendiz, e 16 anos observadas às recomendações do ECA. A “legalidade” da expedição das autorizações é contestada pelo princípio da prioridade absoluta, com base no artigo 7º da Constituição Federal e dos artigos 60 e 69 do ECA, que proíbe entre outros exercícios o trabalho em locais insalubres, perigosos e noturnos que causem prejuízo à saúde física e mental desses trabalhadores.

O Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil peticionou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em janeiro de 2011, o pedido de recomendação para que os TJs baixem atos normativos, em que os juízes de todas comarcas suspendam a emissão de alvarás de autorização de trabalho para crianças e adolescentes. A posição do CNJ é de que essa recomendação compete aos tribunais estaduais.

O coordenador do Fórum Estadual, membro do Fórum Nacional e secretário adjunto de Direitos Humanos, Marcelo Amorim, destacou que a visita aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é uma das atividades de mobilização da Caravana Nordestina, que faz parte do Fórum Nacional, e em abril visitou à Assembleia Legislativa e o Executivo, encerrando com o Judiciário.

“O presidente do Tribunal de Justiça reafirma o compromisso do Poder Judiciário em garantir e promover os direitos de crianças e adolescentes. Ele demonstra estar sensível a causa e faz com que o Maranhão seja um dos primeiros estados a tomar essa iniciativa, ao lado do Ceará”, confirmou Amorim.

Participaram da reunião a chefe de gabinete do TJMA, Danielle Mesquita, a procuradora do Ministério do Trabalho, Virgínia Santana; Mônica Duailibe (Ministério do Trabalho); Isabela Goulart (Semcas); Gardênia Santos (Superintendência de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos); Imaculada Pietro (Unicef) e Poliana Mendes (Semus).

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão