sábado, 10 de março de 2012

Advogado não precisa registrar empresa porque desenvolve atividade intelectual

O empresário é definido pelo artigo 966 do Código Civel, que assim se expressa:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Fonte: Código Civil