sábado, 4 de junho de 2011

COLÉGIO APOIA OAB-BA CONTRA JUÍZES SUSPEITOS NAS AÇÕES DE 158 ADVOGADOS

Belo Horizonte (MG), 04/06/2011 - O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que esteve reunido na capital mineira até a noite desta sexta-feira, aprovou, por unanimidade, moção de apoio às medidas tomadas pela Seccional da OAB da Bahia contra dois magistrados que vem se declarando suspeitos nos processos nos quais atuam 158 advogados da cidade de Itabuna. A OAB-BA já levou o assunto ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Estado e estuda o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa contra os dois magistrados.   

DATA DE INSCRIÇÕES E REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO EXAME DE ORDEM 2011.1

Edital a ser divulgado: 07 de Junho;

Inscrições: 08 a 25 de Junho;

Prova Objetiva: 17 de Julho;

Prova Subjetiva: 21 de Agosto;

Fonte: Portal Exame de Ordem

CURSO LFG OFERECE GRATUITAMENTE, A TODOS OS INTERESSADOS, DUAS SEMANAS GRÁTIS DE DICAS FINAIS PARA O EXAME DA OAB 2011.1

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Fonte: Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes

SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA CUSTEIE NA ÍNTEGRA O TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER

PROCESSO Nº : 1181-13.2011.8.10.0029 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE : DALVINA SILVA BARBOSA REQUERIDO : MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA. JUIZ : SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Na mesma linha de manifestação acerca da matéria decide o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 

STF RELATIVIZA COISA JULGADA E PERMITE NOVA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (02), conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889, que foi suspenso em 7 de abril passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Naquele momento do julgamento, o relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, havia dado provimento ao RE para afastar o óbice da coisa julgada (a sentença já havia transitado em julgado) e determinar o seguimento do processo de investigação de paternidade na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, depois que o Tribunal de Justiça competente (TJDFT) havia extinto a ação.

ACADÊMICA NÃO PODE SER PENALIZADA COM JUBILAMENTO

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso  (de Direito Público) determinou à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) que efetivasse a matrícula de uma aluna no curso de bacharelado em Agronomia. A instituição penalizou a acadêmica com o jubilamento e se recusou a refazer a matrícula sob alegação de que o prazo máximo permitido para a conclusão do curso teria sido ultrapassado (Agravo de Instrumento nº 83422/2010).

ESTADO DO PIAUÍ PEDE LIMINAR CONTRA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO GOVERNO FEDERAL

O Estado do Piauí ajuizou Ação Cautelar (AC 2893) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar as consequências de sua iminente inscrição no cadastro de inadimplentes do governo federal. A inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) decorre de convênio firmado pelo estado com a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para “alfabetização e capacitação de jovens e adultos em convivência com o semiárido do Estado do Piauí”.

PRETENSO COMPRADOR QUE RETIROU VEÍCULO ALHEIO DE ESTACIONAMENTO É CONDENADO A INDENIZAR PROPRIETÁRIO

Um homem que retirou de um estacionamento, em Curitiba, automóvel que estava à venda, sob o pretexto de adquiri-lo, dizendo que ia mostra-lo à esposa, mas não retornou, além de ter sido obrigado a devolvê-lo ao proprietário, foi condenado a indenizá-lo, a título de aluguel, pelo tempo que permaneceu na posse do veículo (dez meses e sete dias). O valor do aluguel foi fixado em R$ 847,00 por semana. O pretenso comprador (V.D.C.) foi condenado também a pagar a importância de R$ 5.000,00 por danos morais. Sobre esses valores incidem correção monetária e juros de mora.

CLIENTE SERÁ INDENIZADO POR INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA

O juízo da 6ª Vara Cível de Mossoró declarou a nulidade das faturas de débito de telefone celular de um cliente da Tim Nordeste S.A., determinando, por consequência, o cancelamento definitivo da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplência. A empresa ainda foi condenada ao pagamento da quantia de dez mil reais, a título de danos morais. A sentença foi mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Na ação, o autor informou que contratou com a TIM um plano de telefonia móvel e que após alguns anos, resolveu rescindir este contrato, vindo a celebrar prestação de serviço de telefonia móvel com outra operadora, em meados de março ou abril de 2007. As obrigações que tinha com a TIM  foram todas pagas.

FUGIR DO LOCAL DE ACIDENTE RESTRITO A DANOS MATERIAIS NÃO É ATO CRIMINOSO

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do TJ, em posição já adotada pelas Justiças de São Paulo e Minas Gerais, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Coube à desembargadora Salete Sommariva, relatora de apelação criminal originalmente em tramitação na 2ª Câmara Criminal do TJ, suscitar a arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial. No caso sob análise, um motorista fora condenado por fuga e condução de veículo sob influência de álcool – artigos 305 e 306 do CTB. Para a relatora, contudo, tal enquadramento vulnera os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da ampla defesa – este último consubstanciado no direito ao silêncio e à não produção de prova contra si mesmo.

JUSTIÇA CONDENA MORTO A 30 ANOS DE PRISÃO

Um homem morto em 2008 foi condenado a 30 anos de prisão pela Justiça em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, nesta segunda-feira (30). Ele é acusado de matar um homem na cidade, em 2000.

Jair Francisco Manoel Junior foi morto com um tiro em Goiânia em 2008, segundo o pai da vítima, Jair Francisco Manoel. Na época do enterro, a Justiça não recebeu um atestado de óbito. O advogado de defesa, Luiz Carlos Martins Joaquim, alega que tentou impedir o julgamento. “A família é pobre e não tinha condições de fornecer esse atestado de óbito. Tentei informar o juiz a respeito disso. O trabalho deveria ser suspenso e o oficial de Justiça teria que ir até o cemitério e constatar o sepultamento do Jair”, disse.

sexta-feira, 3 de junho de 2011

OAB DENUNCIA: PROCESSO ELETRÔNICO CAÓTICO EXCLUI CIDADÃO DO JUDICIÁRIO

Belo Horizonte (MG), 03/06/2011 - O Colégio de Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou hoje (03) o fato de o processo eletrônico estar excluindo o cidadão da Justiça brasileira. Em razão do açodamento na migração do processo físico para o processo eletrônico e devido à total falta de estrutura técnica do Poder Judiciário para atender à gigantesca demanda, milhares de advogados vem recorrendo às Seccionais da OAB para relatar inúmeras dificuldades e a falta de acesso aos diferentes sistemas adotados pelos Tribunais. "Toda essa dificuldade indica a verdadeira incapacidade do Judiciário brasileiro de instalar o processo eletrônico no país", afirmou Ophir Cavalcante, ao conduzir a reunião na cidade de Belo Horizonte (MG).

AMPLIADO O NÚMERO DE BENEFÍCIOS POR FAMÍLIA ATENDIDA PELO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Entre outras providências, a Medida Provisória nº 535/2011 altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836/2004 para dispor que constitui benefício financeiro do Programa Bolsa Família o benefício variável, destinado a unidades familiares que estejam em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes até 15 anos, sendo pago e limitado a 5 benefícios por família.

(Medida Provisória nº 535/2011 - DOU 1 de 03.06.2011)

TEORIA DA CONFIANÇA E TIPICIDADE MATERIAL

Teoria da confiança ou princípio da confiança: o princípio da confiança foi desenvolvido no campo dos crimes culposos, onde a causalidade normativa se desenrola na base de divisão de tarefas (trabalho coletivo).

Por força desse princípio fica excluída a imputação penal quando a conduta do agente fica dentro do risco permitido ou do seu papel social estereotipado, não lhe cabendo nenhuma responsabilidade pela atuação dolosa ou culposa de terceiro, que descumpre as regras básicas da atividade.

PRESIDENTE DO TJMA DISCUTE REIVINDICAÇÕES DE SERVIDORES COM O SINDJUS

Reajuste do auxílio-saúde, incorporação de 11,98% aos vencimentos e a recuperação das perdas inflacionárias. Essa pauta de reivindicações foi discutida entre o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus) e o desembargador Jamil Gedeon, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, nesta quinta-feira, 2.

Após ouvir o sindicalista, o presidente do Tribunal recomendou a criação de uma Comissão que ficará responsável por elaborar um projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa até agosto, contendo essa questão das perdas inflacionárias. Se aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, a recuperação das perdas só poderá ser implementada em 2012.

TRIBUNAL ARQUIVA PEDIDOS DE INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIOS MARANHENSES

Em sessão das Câmaras Cíveis Reunidas, nesta sexta-feira, 3, o Tribunal de Justiça (TJMA) arquivou seis representações do Ministério Público estadual para intervenção do Estado nos municípios de Graça Aranha, Estreito, Campestre do Maranhão, Caxias, Satubinha e Araioses.

Em todos os casos, os desembargadores foram unânimes em acompanhar o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo arquivamento, porque entenderam não haver mais as causas que motivaram os pedidos.

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PEDE INDENIZAÇÃO POR FRAUDE NO EXAME DA OAB

A Advocacia-Geral da União entrou com ação na Justiça Federal de São Paulo para pedir o ressarcimento de valores gastos pela Fundação Universidade de Brasília na reaplicação da segunda fase do 3º Exame Nacional da OAB de 2010, além de indenização por danos morais no valor total de R$ 2,1 milhões.

A ação protocolada pela Procuradoria-Seccional Federal em Santos foi proposta contra 35 pessoas e o Instituto de Educação Superior Santa Cecília. Os procuradores também pedem que todos os envolvidos devem ser punidos pela prática de improbidade administrativa.

EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DO EMPREGADO GERA RESCISÃO INDIRETA

Ao se deparar com uma ação trabalhista singular, que tramitou na 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Cláudia Eunice Rodrigues propôs uma abordagem mais abrangente acerca da matéria. De acordo com a reflexão proposta pela magistrada, antes do exame do pedido de rescisão indireta, seria necessário avaliar até que ponto uma empresa, que passa por crise financeira, poderia exigir alta produtividade de sua empregada sem oferecer-lhe os recursos necessários para o cumprimento das metas. No caso, a empregadora dispensou todos os empregados que trabalhavam no seu escritório, em Belo Horizonte, transferindo para a única empregada que restou o pesado encargo de manter, sozinha, o funcionamento de uma empresa em crise.

JT RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIA

A Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, não estabelece que esse profissional seja necessariamente um trabalhador autônomo. Por outro lado, prevalece no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade. Ou seja, se a trabalhadora atuava na intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis, fazendo-o de forma subordinada e utilizando os meios fornecidos pela imobiliária, ela era empregada. Esse é o entendimento da 7a Turma do TRT-MG, manifestado no julgamento do recurso apresentado por uma imobiliária, que não se conformou com o reconhecimento do vínculo de emprego entre a empresa e a corretora de imóveis.

CONDIÇÃO DE FRANQUEADA NÃO IMPEDE RELAÇÃO DE EMPREGO COM FRANQUEADOR

É que os julgadores constataram que, embora a trabalhadora tenha sido formalmente dispensada da reclamada, ocasião em que adquiriu duas unidades da escola, por meio de contrato de franquia, ela continuou a prestar seus serviços de coordenadora pedagógica para todas as unidades da marca reclamada, franqueadas ou não.

A reclamada sustentou a legitimidade do contrato de franquia e justificou que a trabalhadora participou de reuniões e treinamentos exatamente para aprimorar a relação entre as franquias. Além disso, a empresa assegurou que as testemunhas confundiram o período em que a reclamante era empregada com o que ela se tornou franqueada. Mas, conforme esclareceu o desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, não se discute que a reclamante tenha adquirido, no ano de 2006, duas unidades de franquia da reclamada. A questão debatida no processo envolve a existência ou não de vínculo empregatício paralelo, ou seja, o trabalho em benefício da franqueadora ou do empreendimento em geral, e não apenas em prol da sua unidade específica.

STF PODE REVER AÇÃO ENCERRADA HÁ 20 ANOS

O Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje se um processo que transitou em julgado (sem possibilidade de recurso) há mais de 20 anos pode ser retomado.

Trata-se de uma investigação de paternidade movida pelo estudante de direito Diego Schmaltz, 30, de Brasília (DF). O processo original, de 1989, foi julgado improcedente porque o exame de DNA era caro demais para a mãe de Diego pagar.

RAPAZ QUE DEIXOU CHAVES DENTRO DO CARRO TAMBÉM TEM CULPA POR ATROPELAMENTO

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de Curitibanos e condenou Adelir Carlesso e Sul América Cia. Nacional de Seguros ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, a Magdalena Anna Genna Wordell e Magdalena Anna Ellen Wordell, esposa e filha de Romeu Waldomiro Wordell, vítima de acidente de trânsito em 29 de abril de 2004. Mãe e filha receberão, ainda, pensão mensal em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

MULTA NÃO DEVERÁ IMPEDIR LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve sentença do juízo de primeiro grau, determinando que o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – Detran conceda o licenciamento do automóvel de Ermano Lucio Arecco sem o pagamento de multa devida. O órgão julgou com base em entendimento já firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

EMPRESA É MULTADA EM R$ 16 MIL POR APRESENTAR CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS

A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Quinta Turma manteve a decisão, entendendo ser inafastável a má-fé da empregadora. Inicialmente condenada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, a Atento conseguiu reduzir o valor no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Contratada pela Atento, a operadora trabalhou por quase dois anos oferecendo produtos da União de Bancos Brasileiros S.A. (Unibanco), nas próprias dependências do banco, a possíveis clientes de uma listagem apresentada pela entidade financeira. Ao ajuizar a ação, pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego com o Unibanco e obteve na Justiça do Trabalho as mesmas vantagens dos bancários.

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 860 MIL REAIS DA AMERICANAS.COM

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou, no fim da tarde desta quinta-feira (2), ao Banco Central a penhora online de R$ 860 mil nas contas bancárias da Americanas.com.

A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual. O órgão apresentou novos documentos informando o descumprimento da liminar que suspendeu as vendas da empresa para os consumidores do Estado do Rio, enquanto não forem regularizadas as entregas atrasadas.

JUSTIÇA ACEITA DENÚNCIA E ABRE PROCESSO CONTRA JOVEM QUE OFENDEU NORDESTINOS NO TWITTER

A Justiça Federal de São Paulo, após receber denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), anunciou nesta quinta-feira (2) que abriu processo pelo crime de racismo contra a estudante de direito Mayara Penteado Petruso.

Segundo a denúncia, oferecida pela Procuradoria da República em São Paulo, Mayara postou em seu perfil no Twitter mensagem de incitação à discriminação no dia 31 de outubro de 2010.

HOMEM MATA QUATRO PESSOAS E DEPOIS COMETE SUICÍDIO NO ARIZONA

Um homem de 73 anos matou a tiros o advogado de sua ex-mulher no processo de divórcio e outras quatro pessoas em diferentes pontos no condado de Yuma, no Estado americano do Arizona e depois cometeu suicídio.  O advogado foi morto enquanto retirava seus pertences do escritório, já que hoje seria o seu último dia de trabalho.

O atirador foi identificado pela polícia como Carey Hal Dyess.  Segundo os investigadores, o primeiro tiroteio teria ocorrido pela manhã, no horário local.

quinta-feira, 2 de junho de 2011

ARTIGO: É FURTO A SUBTRAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO?

Recomenda a boa regra hermenêutica que toda interpretação de uma lei que vige há muito tempo deve levar em consideração a época de sua edição. Tal operação se faz necessária porque a motivação social tem como sustentáculo uma necessidade de momento e a lei sem o seu elemento histórico fica comprometida com sua finalidade. 

Desta forma, como regulamentação pretérita, deve ser conhecida em sua essência para poder dimensioná-la e projetá-la futuramente. “O legislador, conforme acentua Maximiliano, é filho de seu tempo; fala a linguagem de seu século, e assim deve ser encarado e compreendido”.[1]

SE APROVADO, ESTADO DE CARAJÁS SERÁ O MAIS VIOLENTO DO PAÍS

Após autorização do Congresso Nacional, a população do Pará será consultada, no segundo semestre deste ano, sobre a criação dos Estados de Carajás e Tapajós, que ocupariam, respectivamente, as porções sudeste e oeste do território paraense atual. Se a criação for aprovada, Carajás nascerá com uma marca negativa: será o Estado com o maior índice de homicídios do país. Nenhum outro país do mundo, inclusive, apresenta um índice tão elevado de mortes.

Segundo dados do Mapa da Violência do Ministério da Justiça --referentes a 2008--, a taxa de homicídios dolosos de Carajás seria de 68,1 assassinatos por ano para um grupo de 100 mil habitantes. 

GOOGLE TERÁ DE PAGAR R$ 15 MIL A ESTUDANTE EM MINAS GERAIS POR PERFIL FALSO NO ORKUT

Um perfil falso no Orkut gerou transtornos a um estudante de fisioterapia de Belo Horizonte e acabou na Justiça. A Google Brasil Internet Ltda, responsável pelo site de relacionamentos, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais  (TJMG) a pagar indenização de R$ 15 mil ao universitário por danos morais.

Segundo o TJMG, o estudante ficou sabendo, em janeiro de 2010, por meio de colegas e familiares, sobre a existência de um perfil em seu nome. O falso usuário enviou vários convites  a participantes do site, inclusive pessoas de convívio social do rapaz, para que se tornassem “amigos” dele na rede.

ALTERADAS REGRAS PARA AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS DE CRIANÇAS AO EXTERIOR

O Conselho Nacional de Justiça publicou ontem (1º) a Resolução nº 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros.

A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório.

MINISTRO DO STF NEGA RECURSO DE JADER BARBALHO PARA ASSUMIR MANDATO NO SENADO

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Jader Barbalho para cancelar os efeitos da Lei da Ficha Limpa sobre a candidatura dele ao Senado. No ano passado, Barbalho foi o candidato a senador mais votado no Pará, mas não pode assumir o cargo porque teve o registro negado pelo plenário do STF.

O registro de Barbalho foi o único caso de aplicação da Lei da Ficha Limpa pelo plenário do Supremo, tornando-o inelegível por ter renunciado ao mandato para escapar de um processo político de cassação. Meses depois, a própria Corte voltou atrás sobre a aplicação da norma e determinou que a lei não poderia ser aplicada nas eleições de 2010.

MEC SUSPENDE 11 MIL VAGAS EM CURSOS DE DIREITO MAL AVALIADOS

O Ministério da Educação suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida, publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira, que receberam notas 1 e 2, em uma escala de 1 a 5, no CPC (Conceito Preliminar de Curso).

O CPC leva em conta indicadores como a titulação dos professores e a nota dos alunos no Enade 2009, exame federal que avalia os universitários. Os resultados 1 e 2 são considerados insatisfatórios, o 3 razoável e o 4 e o 5 bons.

RANKING DAS 500 MELHORES UNIVERSIDADES DO MUNDO TEM 6 BRASILEIRAS

O ranking 2010 das 500 melhores instituições de ensino superior, realizada pela Universidade de Comunicações de Xangai (China), coloca os estabelecimentos norte-americanos na liderança. Como no ano passado, os Estados Unidos ocupam 17 dos 20 primeiros lugares.

Na lista, divulgada nesta quinta-feira pelo site Echos, aparecem seis instituições brasileiras: USP (entre as 150 melhores), Unicamp (300 melhores), UFMG, UFRJ, Unesp (as três entre as 400 melhores) e UFRGS (entre as 500 melhores).

FILHO TEM LIBERADOS DOIS TERÇOS DA HERANÇA ATÉ FIM DE AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DO PAI FALECIDO

Cabe à companheira, concorrendo com o descendente exclusivo do autor da herança, a metade da cota-parte destinada ao herdeiro, vale dizer, um terço do patrimônio do falecido adquirido durante a convivência a título oneroso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de dois terços do valor depositado e retido, descontando-se parcelas adiantadas, ao inventariante (filho), até o trânsito em julgado de todas as ações de reconhecimento de união estável que tramitam envolvendo o falecido.

RESIDÊNCIA MÉDICA ESTÁ FORA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a condenação imposta pela Justiça do Trabalho à Clínica Raskin Ltda., de Campinas (SP), em reclamação trabalhista movida por médica residente para o pagamento de bolsa-auxílio. Para a Turma, a residência médica é atividade vinculada ao ensino, e não uma relação de trabalho – fora, portanto, da competência da Justiça do Trabalho, definida no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

JUIZ CONDENA EMPRESAS POR FALHA EM TRANSAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL


O juiz da 4ª Vara Cível de Anapólis, Hamilton Gomes Carneiro, condenou o Banco Gmac S/A, o site de compras Mercado Livre e a concessionária Planeta Veículos Ltda, a indenizar em R$ 20 mil, cada um, a consumidora Ineis da Silva Carvalho, por danos morais, materiais e lucros cessantes devido a falha na transação de venda de um automóvel pela Internet. O magistrado determinou também que a concessionária entregue um carro do modelo Prisma Joy, zero Km, à autora, sob pena de multa diária de R$ 100.

EMPRESA AÉREA É CONDENADA POR ATRASO EM VOO PARA PORTO VELHO

Um empresa aérea foi condenada a pagar doze mil reais de indenização pelos danos morais causados a um cliente. A sentença, do juiz de direito Jorge Ribeiro da Luz, titular da 5ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (RO), foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, 31/05.

Segundo consta nos autos, o cliente comprou no dia 15 de novembro de 2010, uma passagem aérea, com conexão em Cuiabá (MT), para retornar a cidade de Porto Velho. Porém, após ficar mais de uma hora em Mato Grosso, ele e os demais passageiros não aterrissaram na capital rondoniense. Todos foram levados para Manaus (AM).

LIMINAR VETA SEGURO POR PERDA DE CARTÃO

Está proibida também de receber qualquer importância a título de prêmio referente ao mencionado seguro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A decisão, válida em âmbito nacional, é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou liminar concedida pela juíza da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, em ação movida pelo Ministério Público (MP) do Estado.

Segundo o MP, a administradora, ao oferecer a contratação do seguro, está transferindo ao consumidor a responsabilidade que decorre da própria natureza do serviço de crédito.

PAIS DE MENOR ASSASSINADO QUANDO CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVERÃO SER INDENIZADOS PELO ESTADO

O Estado do Paraná foi condenado a indenizar os pais do menor D.F.B.G., assassinado, em 23 de setembro de 2004, nas dependências do Educandário São Francisco, em Piraquara (Região Metropolitana de Curitiba), onde cumpria medida socioeducativa. Tanto o Juízo de 1.º grau quanto o colegiado do TJ entendeu que houve omissão do Estado, o qual devia ter zelado pela integridade física da vítima.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECIDE QUE LOCATÁRIO NÃO PODE RENOVAR CONTRATO VERBAL EM IMÓVEL COMERCIAL

Na manhã desta terça-feira (31), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o locatário não terá direito à renovação do contrato de locação de imóvel comercial que havia sido renovado de forma “verbal”. Entenderam os membros da Corte que a pretensão da apelante, Luciana Andrade Lira, não se enquadra nos requisitos exigidos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O colegiado manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível da comarca da Capital. O relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque na Apelação Cível nº 200.2010.012.108-2/001.

STF CONSIDERA ILEGAIS LEIS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais por meio da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão, que já havia sido adotada em casos isolados, pode contribuir para acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.

Pelo entendimento do Supremo, esses incentivos só podem ser concedidos por meio de convênios firmados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) --que reúne secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal.

MENSAGEM ELETRÔNICA OFENSIVA GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 5 MIL

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve hoje (31), decisão que reduziu valor a ser pago a título de indenização por executivo que ofendeu advogada através de mensagem de email.

Segundo consta, após prestar serviços para H.F., a advogada G.F.F.A. teve sua honra ofendida por ele, que encaminhou mensagem eletrônica para uma conhecida da advogada, desmoralizando-a, sob alegação de que ela havia cometido infração disciplinar por não ter prestado contas a ele em uma ação trabalhista. Por esse motivo, ele foi condenado pela 3ª Vara Cível da capital ao pagamento de cinquenta salários-mínimos (cerca de R$ 12 mil) a título de retratação pela injúria. Para reduzir o valor da indenização, H.F. apelou.

TJMA ARQUIVA REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ DA CAPITAL

O Tribunal de Justiça, em sessão plenária administrativa desta quarta-feira, 1º, decidiu, por maioria, arquivar representação para apuração de conduta contra o juiz de direito da 3ª vara cível de São Luís, Douglas Ferreira Amorim.

A representação da 1ª Câmara Cível do TJ foi fundamentada em atos judiciais atribuídos ao magistrado, de extinguir processos sem resolução do mérito, mesmo contendo os requisitos legais exigidos.

A maioria dos magistrados seguiu o voto do corregedor geral de justiça, desembargador Antonio Guerreiro Junior. O relator considerou que a matéria já havia sido examinada e decidida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

MODELO DE AÇÃO DE TUTELA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE _________-_________.

 
NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, Número do RG e Número do CPF, residência e domicílio, Cidade e Estado, vem respeitosamente a perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído com endereço profissional na , Bairro, Cidade e Estado, onde recebe as intimações de praxe (Doc. anexo), propor a presente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO REDUZ JORNADA DE TRABALHO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

Em sessão nesta terça-feira, 31, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a diminuição da jornada de trabalho dos oficiais de Justiça, de oito para seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais.

O pedido foi ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Justiça, Sindjus, que argumentou a ilegalidade da Resolução n° 20/2006 TJMA, que previa a jornada de 40 horas semanais de trabalho para os oficiais de Justiça, contrariando o Estatuto do Servidor Público Estadual, que prevê 30 horas por semana. O Sindjus também questionou o tratamento diferenciado entre os servidores que a norma estabelecia.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PARA JUIZ DIRETOR DE FÓRUM

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definiu em 5% do valor da remuneração do juiz a gratificação a ser paga aos magistrados que ocupam cargo de direção de fórum. Proposta de projeto de lei que fixa o percentual foi aprovada por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira, 1º. O documento será encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado para apreciação dos deputados.

Os desembargadores concordaram com a sugestão do desembargador Raimundo Cutrim, de fixar um valor único em termos percentuais, mas que será diferenciado em razão da remuneração de cada juiz, de acordo com a entrância em que ocupar o cargo: inicial, intermediária ou final.

EMPRESAS DE ÔNIBUS DE BELÉM TERÃO QUE COBRAR TARIFA DE R$1,85 POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém Elder Lisboa Costa concedeu a tutela antecipada requerida pela Prefeitura de Ananindeua, na Ação Civil Pública, determinando o retorno imediato da tarifa de ônibus de R$1,85, na grande Belém, que subiu para R$2,00 desde o dia 16/05. 

De acordo com a decisão judicial, o prefeito de Belém está obrigado a suspender de imediato o Ato Administrativo, que autorizou o reajuste da tarifa, até ser julgado o mérito da Ação Civil Pública de obrigação de Fazer movida por Ananindeua. 

Na decisão o juiz também estabeleceu multa diária no valor de R$ 50 mil, para ser pago pelo prefeito Duciomar Costa, por cada dia de não cumprimento da decisão. (Texto Glória Lima).

PROCESSO: 0004608-26.2011.814.0301

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba

TST DETERMINA ARQUIVAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS

Se não obedecidas as formalidades, o processo é extinto, sem julgamento do mérito. Foi essa a decisão da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o recurso de ex-funcionário do Banco do Brasil.

A ação proposta pelo trabalhador discutia pedido de reintegração, concedido pela Justiça do Trabalho na primeira instância. Em Mandado de Segurança impetrado pelo Banco, a ordem de reintegração foi suspensa, o que gerou recurso ao TST por parte do trabalhador. Ocorre que ao julgar o recurso, o ministro relator da SDI-2, Vieira de Mello Filho, observou que as peças que formaram o mandado de segurança não continham declaração de autenticidade, conforme exigência do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em sua redação antiga, e o processo foi extinto, sem julgamento do mérito.

quarta-feira, 1 de junho de 2011

O QUE SIGNIFICA DELITOS DE ATITUDE

São assim denominados os delitos que expressam (ou nos quais se expressam) substratos subjetivos que reforçam o juízo de desvalor da conduta: são crimes cometidos com crueldade, traição, má-fé, inescrupulosamente.

Esses especiais estados anímicos às vezes são exigidos pelo próprio tipo legal (homicídio qualificado pela crueldade, por exemplo).

De qualquer maneira, exigidos ou não pelo tipo legal, são fundamentais no momento da valoração da culpabilidade, porque retratam a intensidade do dolo. Uma coisa é pretender matar uma pessoa, outra distinta (em termos de valoração) é matá-la de modo cruel, desumano ou torturante.

A atitude interna do agente tem influência na pena.

Fonte: Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flavio Gomes

EVANGÉLICOS E CATÓLICOS SE UNEM CONTRA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

BRASÍLIA - Deputados e senadores da Frente Parlamentar Evangélica, da bancada católica, da Frente Parlamentar da Família e lideranças evangélicas se uniram, hoje (1º), no Congresso Nacional, para protestar contra a aprovação do projeto de lei que criminaliza a homofobia. Eles também defendem a aprovação de projeto de decreto legislativo que suspende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

CURSO DE DIREITO DE CAXIAS É UM DOS QUE MAIS APROVA EM TESTE DA OAB

Criado em 2003 pela portaria do Ministério da Educação de número 4033, o curso de Direito ministrado pela Faculdade do Vale do Itapecuru (FAI), além de ser um dos poucos existentes no interior do Estado figura hoje como um dos que mais aprovam advogados recém-formados que se submetem a prova da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB).

Somente este ano mais de dez alunos conseguiram aprovação no exame da ordem. Um feito inédito para a instituição e para o próprio curso que nasceu desacreditado e hoje é um dos mais procurados da instituição de ensino.

CORTE DO STF MANTÉM CASSAÇÃO DE LIMINAR QUE GARANTIU INSCRIÇÃO NA OAB SEM PRESTAR O EXAME DE ORDEM

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (1º) decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a realização do exame da OAB.

O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. “É notório o alto índice de reprovação nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos órgãos da imprensa. 

ARTIGO: O CONCEITO DE FAMÍLIA PARA FINS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

A CF de 1988, em seu art. 203, inciso V, possibilita que o legislador infraconstitucional discipline a concessão do benefício de prestação continuada – BPC, respeitado o requisito de comprovação do requerente de não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Por outro lado, a Lei n.º 8.742/93, ao dispor sobre o que deve ser entendido como família para fins de concessão do BPC, passou de um conceito ampliativo, em sua redação original, para um conceito restritivo, após a edição da Lei n.º 9.720/98, a qual alterou o texto primitivo do § 1º do art. 20 da Lei de Organização da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/93).

PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO AUMENTA A PARTIR DE HOJE

As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta quarta-feira com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.

Os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, a fatia sobe para 20%. Até agora, cada banco tinha sua própria regra.

QUESTÃO DE CONCURSO – DIREITO PENAL

Magistratura/AC – 2008 - CESPE) As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direito de terceiros; como consequência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito.

  • Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidas del sistema jurídico penal (Abolucionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p.98.

Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta.

a) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade.

b) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico penal.

c) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou.

d) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

PRIMEIRA MINISTRA DO SUPREMO, ELLEN GRACIE DECIDE SE APOSENTAR

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Ellen Gracie decidiu se aposentar e deve apresentar o pedido antes do recesso de julho.

No meio jurídico, há a expectativa de que Dilma indique uma mulher para essa cadeira. 

Gracie, 63, foi a primeira mulher a chegar ao Supremo, escolhida em 2000 por Fernando Henrique Cardoso. Durante o governo Lula, a ministra tentou, sem sucesso, obter vaga em duas cortes internacionais: primeiro no Tribunal de Haia, depois na OMC (Organização Mundial do Comércio).

Fonte: Folha.com

CÉDULA MARCADA EM ROUBO A CAIXA SERÁ RECOLHIDA SEM RESSARCIMENTO

O Banco Central não irá mais ressarcir o cidadão que receber uma cédula danificada por dispositivos antifurto. Essas notas deixam de ter validade a partir desta quarta-feira.

"A recomendação é que a população não receba a cédula suspeita de estar danificada por dispositivo antifurto. Essa cédula perderá a validade", disse o diretor de Administração do BC, Altamir Lopes.

SERVIDOR QUE ACUMULOU MAIS DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO PERDE DIREITO AO DESCANSO REMUNERADO

O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozados pelo servidor não implica a perda automática desse direito. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um mandado de segurança em que foi concedido a uma servidora o direito de gozo de férias relativas ao ano de 2002. Ela passou cinco períodos consecutivos sem usufruir férias, de 2002 a 2007, segundo ela, a pedido da chefia, mas não tinha documento escrito do acordo.

MAGISTRATURA MANIFESTA APOIO INTEGRAL À PEC DOS RECURSOS

Cerca de 90 magistrados de todo o Brasil vieram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (31), manifestar apoio às ações do ministro Cezar Peluso no sentido de dar celeridade à prestação jurisdicional – principalmente à chamada PEC dos Recursos. Estiveram com Peluso representantes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), representantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Anamatra, além de presidentes de Tribunais de Justiça estaduais.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU LEVA 2ª TURMA A ANULAR TRÂNSITO EM JULGADO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, anulou certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e reabriu o prazo para interposição de recurso contra a condenação imposta em segunda instância ao motorista E.M.. Acusado pela prática do crime de furto qualificado, ele foi absolvido em primeiro grau. O Ministério Público paranaense apelou ao TJ-PR e obteve a condenação do motorista a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado.

GOVERNADOR NÃO PODE SER MULTADO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO

O governador e o secretário de Gestão Administrativa do Distrito Federal não podem ser multados devido ao descumprimento de sentença judicial que condenou o Governo.

O Distrito Federal foi condenado pelo Tribunal de Justiça local a proceder a imediata incorporação do percentual de 84,32% referente ao Plano Collor como vantagem pessoal nos proventos de servidores. A obrigação deveria ser cumprida no prazo máximo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária imposta ao Distrito Federal, ao governador e ao secretário de Gestão Administrativa.

PLANO DE SAÚDE NEGA ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E VAI INDENIZAR

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram manter a sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que condenou um plano de saúde a indenizar, em virtude dos danos morais sofridos, o autor da ação de indenização, no valor de 4 mil reais, por ter negado o procedimento de internação em unidade hospitalar psiquiátrica, sob o argumento de que não havia prestador credenciado para tal especialização na ocasião.

CINEGRAFISTA INDENIZA POR ATRASO

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Videographia Produções Ltda. pagasse R$ 10 mil a A.P.M.D., uma empresária de Contagem, pelo atraso que resultou em falha na filmagem do casamento dela. A indenização por danos morais foi aumentada na 2ª Instância.

Em abril de 2008, A. contratou a filmagem do seu casamento, a ser realizado na basílica Nossa Senhora de Lourdes em agosto de 2009. O preço da filmagem totalizaria R$ 1,2 mil. No dia do casamento, o cinegrafista chegou à cerimônia com dez minutos de atraso, perdendo a entrada da noiva, do noivo, dos padrinhos e das damas de honra.

IDOSO INDENIZADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS

Um aposentado que mora em Muriaé, 360 km a leste de Belo Horizonte, conseguiu na Justiça indenização por dano moral de uma empresa de ônibus que se recusou a fornecer passe gratuito para viagem interestadual. A decisão, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma sentença do juiz de 1ª Instância, que fixou o valor da indenização em R$ 3 mil.

Segundo o processo, em 19 de julho de 2008, o aposentado, então com 66 anos, procurou o guichê da Viação Rio Doce, no terminal rodoviário da cidade do Rio de Janeiro, com o intuito de reservar um bilhete de viagem para o dia 26 seguinte, com destino a Muriaé. O idoso afirma que, para sua surpresa, foi tratado com “descaso, falta de respeito e grosseria” pelos funcionários da empresa, que não quiseram reservar a passagem, sem qualquer justificativa, apesar de ter sido apresentado o documento necessário.

JUIZ DO RIO GRANDE DO SUL É COLOCADO EM DISPONIBILIDADE POR ATOS INCOMPATÍVEIS COM O CARGO

O Juiz de Direito Diego Magoga Conde, da 1ª Vara de São Lourenço do Sul, foi colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento concluída na noite dessa segunda-feira, 30/5. O colegiado considerou, por unanimidade, que o magistrado não tem condições de continuar na carreira, iniciada há seis anos e três meses e, por maioria, aplicou a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Cópia integral do processo administrativo será remetida ao Ministério Público.

JUIZADO ESPECIAL PODE JULGAR CASOS DE ESTUPRO NO DISTRITO FEDERAL

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou habeas corpus a um homem condenado a 30 anos de reclusão, pela prática de estupro e atentado violento ao pudor (duas vezes) contra suas filhas, menores de 14 anos, e a um mês e 20 dias de detenção, pela prática do delito de ameaça contra a mãe das vítimas.

O homem foi condenado em primeira instância à pena de 52 anos e seis meses de reclusão, tendo sido a pena reduzida para 30 anos de reclusão e um mês e 20 dias de detenção, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A redução da pena se deu em virtude da conjugação de normas vigentes à época dos fatos e da Lei n. 12.015/2009.

CLÍNICA É CONDENADA A INDENIZAR PACIENTE QUE PERDEU PARTE DA VISÃO

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, nos termos do voto do desembargador Ronaldo Rocha Passos, condenou o Centro Oftalmológico de Ipanema e o médico Renato Palladine Herrera a indenizarem, por danos morais, no valor de R$ 30 mil, André Luiz Muquy.

O paciente procurou a clínica para tratar de um edema em seu olho direito, sendo-lhe sugerida uma cirurgia que o levaria a deixar de usar óculos. Após a realização do procedimento, ele notou piora na sua visão e retornou à clínica, onde foram realizadas outras quatro cirurgias de reparo, todas sem resultado. Como sentia que sua visão piorava, André Luiz procurou outro profissional, que diagnosticou que a sua córnea estava prejudicada e que não era viável a realização de outra cirurgia. Em virtude do dano, seria necessário que ele utilizasse, pelo resto de sua vida, lentes de contato rígidas, de custo altíssimo e durabilidade pequena.

QUESTÃO DE CONCURSO – DIREITO CIVIL

(Magistratura/SP – 171º - VUNESP) Editada uma lei que não seja orçamentária ou tributária, que possui normatização específica:

a) ela entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, 3 meses depois da publicação, e no País, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressamente referente ao início de sua vigência.

b) ela começa a existir com a promulgação, entretanto em vigor com a publicação oficial.

c) a vacatio legis é o intervalo entre a aprovação da lei e sua entrada em vigor.

d) no silêncio da lei editada, ela entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação oficial.

terça-feira, 31 de maio de 2011

ERRO EM ULTRASSONOGRAFIA GERA INDENIZAÇÃO

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 19, reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido da ação indenizatória proposta por J.R.S.

Submetida a exame nas dependências de um hospital, foi diagnosticada a ocorrência de aborto inevitável pelo radiologista que a atendeu. Foi então encaminhada a uma clínica obstétrica. Lá chegando, o plantonista lhe receitou medicamentos para a limpeza do útero. Alguns dias depois, a autora passou a sentir fortes dores abdominais, o exame de ultrassonografia foi refeito e confirmou a continuidade da gravidez. A criança nasceu em 2001, saudável.

VOO AF 447- POLÊMICA JURÍDICA PÕE EM RISCO INDENIZAÇÕES

Os familiares das vítimas do acidente com o voo AF 447, da Air France, têm até esta quarta-feira (1º) para entrar com ações de indenização, se quiserem evitar contestação de prazo no futuro. É o que afirmam advogados ouvidos pelo G1 sobre uma polêmica envolvendo as normas relacionadas à responsabilidade civil aplicáveis ao caso. O acidente com o Airbus A330, que matou 228 pessoas em 2009, completa dois anos nesta quarta.

JT REVERTE JUSTA CAUSA E CONDENA EMPRESA A INDENIZAR TRABALHADOR OBRIGADO A CUMPRIR ORDENS ABSURDAS

A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de mecânico acusado de omitir que estava dirigindo um veículo da empresa envolvido em acidente de trânsito. Além disso, os julgadores mantiveram a condenação da ex-empregadora ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$9.000,00. Isso porque, no entender da Turma, ficou comprovado que o auxiliar de mecânico foi vítima de constantes perseguições, humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. Já em relação à justa causa, os julgadores entenderam que a empresa não conseguiu produzir provas consistentes capazes de justificar a aplicação da penalidade máxima.

COPASA INDENIZARÁ ADVOGADO PERSEGUIDO POR AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA

Um advogado, empregado da Copasa, propôs ação na Justiça do Trabalho de Minas para reivindicar diferenças por desvio de função. A reação da empresa foi imediata: o advogado passou a sofrer retaliações, discriminação e assédio, com a retirada de seu nome das procurações e a exclusão das atividades que até então realizava, procedimento que não foi adotado com seus colegas. O reclamante, então, voltou a procurar a JT, desta vez pedindo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e indenização por danos morais. A decisão de 1º grau declarou a rescisão indireta, mas negou o pedido de indenização. No entanto, diante da comprovação desses fatos, a 8ª Turma do TRT-MG decidiu ampliar os efeitos da sentença, condenando a Copasa a indenizar o advogado pelos danos morais sofridos.

PORTEIRO VÍTIMA DE RACISMO NO TRABALHO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio de seu artigo 5o, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Já o inciso XLII, do mesmo artigo, dispôs que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível. E não para por aí. Foi introduzido no Código Penal o parágrafo 3o ao artigo 140, que trata do crime de injúria, cuja pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa. No entanto, se a injúria for praticada com referência à raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é agravada, passando à reclusão, de um a três anos e multa. E a Lei nº 7.716/89, alterada pela Lei nº 9.459/97, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

EXECUÇÃO PODE RECAIR SOBRE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DO PRINCIPAL

Segundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsável pela quitação das dívidas trabalhistas em caso de descumprimento por parte do devedor principal. Como explicou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator de agravo de instrumento com esse tema julgado recentemente pela Turma, basta que o nome do devedor subsidiário conste do título executivo, que ele tenha participado da relação processual e que tenham sido infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal.

ALUGUEL DE EX-EMPREGADO DE CONSTRUTORA É CONSIDERADO PARCELA SALARIAL

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da construtora Andrade Gutierrez S.A. e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que considerou o aluguel pago a ex-empregado da empresa como salário “in natura”, integrado à remuneração mensal e com todos os efeitos legais consequentes.

A Quarta Turma do TST, que julgara o processo anteriormente, também rejeitou recurso da construtora. Na ocasião, a Andrade Gutierrez alegou, em sua defesa, que a decisão do TRT17 violava o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, que exclui dos salários as ajudas de custo e as diárias de viagem que não ultrapassem cinquenta por centro do salário do empregado. 

DE ZERO A DEZ, BRASILEIRO DÁ NOTA 4,55 PARA A JUSTIÇA, DIZ IPEA

Estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) divulgado nesta terça-feira (31) atribui nota média 4,5, numa escala de zero a dez, para as instituições do Judiciário. O levantamento ouviu 2.722 pessoas de perfis variados em todas as regiões.

O Ipea constatou que a avaliação "negativa" aparece nas diferentes faixas de idade, renda, sexo, escolaridade e região. A intenção do instituto foi verificar a percepção do cidadão sobre a Justiça.

ITAÚ TERÁ QUE PAGAR R$ 7 MIL POR CANCELAR SEGURO DE VIDA DE IDOSA

O juiz Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves, da 31º Vara Cível da Capital, condenou o Banco Itaú a indenizar em R$ 7 mil Edmea Barcellos, de 83 anos. Ela teve o seu seguro de vida cancelado pela instituição, que alegou falta de pagamento. No entanto, a culpa da inadimplência era da própria empresa, pois não estava enviando os boletos à residência da idosa. Na sentença, o magistrado, que determinou também o restabelecimento do contrato em vigor há 10 anos, ressaltou que “o comportamento da seguradora beira à má-fé, diante da possível desassistência abrupta”.

TIM É CONDENADA POR DANOS MORAIS

A juíza da 17ª Vara Cível de Natal, Renata Aguiar de Medeiros, condenou a Tim Nordeste S/A ao pagamento de indenização de R$ 4 mil, por danos morais. O autor da ação conseguiu ainda excluir o nome do cadastro de inadimplentes do SERASA.

Ele alegou, ao ingressar com a Ação, que foi tentar fazer compras no comércio local e foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito no órgão que centraliza o serviços bancários – em virtude de débito contraído com a ré no valor de R$ 1.250,24.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

MINISTRO MANTÉM PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, nos autos de uma ação de execução, determinou a penhora do imóvel onde ele reside com sua família. O.S. teria deixado de pagar duplicatas mercantis referentes à venda de combustíveis para a empresa que ele administra. Ao decretar a penhora, o tribunal estadual revelou que imóvel foi dado como garantia hipotecária do negócio firmado entre as partes.

PRESIDENTE DO STF EXPLICA COMO MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO PODE BENEFICIAR O CIDADÃO

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, esclareceu, em entrevista à Rádio Justiça, na manhã desta terça-feira (31), a proposta que pretende reduzir o tempo de tramitação dos processos na Justiça brasileira. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, também chamada de PEC dos Recursos, que está em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o presidente do STF, a proposta pretende resolver uma velha queixa da sociedade brasileira, relacionada ao longo tempo de duração dos processos. Na avaliação do ministro Cezar Peluso, existe na sociedade uma idéia de impunidade especialmente com relação aos processos que correm na área criminal, pois a morosidade muitas vezes pode levar à prescrição do crime ou a uma decisão tardia, em relação à data em que o crime foi cometido.

COMISSÕES APROVAM NOVO FUSO HORÁRIO DO ACRE

Proposta determina que estado e cidades do Amazonas e do Pará voltem a ter duas horas a menos que Brasília, como ocorria até 2008. Texto passará por segunda rodada de votação na CCJ do Senado antes de seguir para a Câmara.

Em sessão conjunta de três comissões permanentes, os senadores aprovaram em caráter terminativo nesta terça-feira (31) o novo fuso horário para o Acre. O Projeto de Lei 91/11, do senador Pedro Taques (PDT-MT), restabelece a diferença de duas horas entre o estado e Brasília. Também voltam a estar na mesma faixa de fuso municípios do Pará e do Amazonas. A proposição foi examinada em conjunto pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e Assuntos Econômicos (CAE).

COM UMA GAVETA CHEIA DE ORDENS PARA MATÁ-LO, O JUIZ ODILON DE OLIVEIRA VIVE SEM LIBERDADE

O juiz Odilon de Oliveira é considerado o maior inimigo do tráfico no Brasil. Jurado de morte, em casa, no trabalho ou na rua, está sempre assim: cercado de agentes.

A primeira gaveta do enorme armário de aço no gabinete do juiz federal Odilon de Oliveira está cheia. São inquéritos da polícia federal, gravações telefônicas, cartas, recortes de jornal, bilhetes saídos de presídios e extensas investigações. Tudo, absolutamente tudo sobre o mesmo tema: planos e ameaças para matá-lo. É que Odilon fez alguns inimigos durante seus 24 anos atuando na Justiça Federal. E ninguém fica imune depois de ter desestruturado dezenas de organizações criminosas, ter condenado mais de 200 traficantes – ele perdeu a conta – e ter confiscado bilhões de reais do crime organizado.

STF VAI DEFINIR RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIO DE TERRA COM CULTIVO DE MACONHA

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai definir qual a responsabilidade de proprietário de terra na qual haja cultivo de plantas de maconha. A Corte reconheceu a repercussão geral de caso que pede posição sobre a natureza da responsabilidade, para efeitos de expropriação.

O MPF (Ministério Público Federal) defende que seja demonstrada a culpa ou o dolo do proprietário para que haja desapropriação ou confisco da terra.
No recurso extraordinário em questão, RE 635336, o MPF questiona uma decisão do TRF-5 (Tribunal Regional federal da 5ª Região) em que ficou estabelecida a responsabilidade objetiva do proprietário. Para o MPF, a responsabilidade de quem tem terra na qual é cultivada planta de maconha deve ser subjetiva.

TJMA ESCLARECE SOBRE IMPEDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AO CONCURSO

Diante da reclamação de que dois candidatos com deficiência física não puderam participar da primeira etapa do concurso público para servidor do Poder Judiciário, no último domingo, 29, a Comissão de concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão solicitou informações ao Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses) sobre o ocorrido no Colégio Master, no Filipinho, onde os candidatos Manuel do Valle e Adriane Santos não fizeram a prova objetiva devido ao indeferimento dos pedidos de condição especial de prova.

Segundo informações prestadas pela comissão do concurso, Manoel Valle solicitou uma pessoa auxiliar para a leitura de prova, condição não prevista no edital. Já Adriane Santos pediu, além do auxiliar para leitura de prova, não previsto no edital, outro auxiliar para preenchimento de gabarito, auxílio vedado pelo edital, e tempo adicional de prova - por não ter feito indicação de necessidade.

ARTIGO: EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO

Após o resultado insignificante de revalidações de diplomas estrangeiros, apresentado pelo projeto piloto realizado em 2010 (através do qual dos 628 médicos com diplomas estrangeiros inscritos foram aprovados somente 2 candidatos), os Ministérios da Educação e da Saúde instituíram através da Portaria Interministerial n. 278, de 17 de março de 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diploma Médico - Revalida.

Mais uma vez a séria e importante questão da revalidação de diploma estrangeiro é tratada pelas autoridades brasileiras de maneira ilusionista, iníqua e ilegal, conforme se demonstra.

GOOGLE BRASIL É CONDENADA A INDENIZAR USUÁRIA DO ORKUT

A Google Brasil foi condenada a indenizar em R$ 30 mil por danos morais uma usuária da rede social "Orkut". Em 2005, Viviane Thebas Bóia tinha um perfil na rede de relacionamento onde mantinha fotos e dados pessoais. Segundo ela, este foi hackeado (os dados roubados e modificados), gerando um perfil falso, onde era ofendida e associada a vulgaridades, inclusive tendo seu nome modificado no perfil, e só soube do ocorrido após ser alertada por amigos. A usuária entrou em contato com os responsáveis pelo site para a imediata retirada do falso perfil do ar, porém não teve sucesso.

MULHER VAI FAZER ENDOSCOPIA E SAI DO HOSPITAL SEM O BRAÇO DIREITO

Uma paciente do Hospital Santa Marcelina, em São Paulo, teve o braço direito amputado após realizar uma endoscopia, exame em que uma câmera é introduzida pela boca para estudar o interior de órgãos como esôfago, estômago e intestino.

Atendida inicialmente no Santa Marcelina de Cidade Tiradentes, a estudante de pedagogia Rosely Viviani, 48 anos, foi encaminhada no dia 15 de abril de 2009 para a unidade de Itaquera, também na zona leste paulistana, para fazer inúmeras análises como forma de verificar a extensão de um câncer diagnosticado no útero e ovários. O objetivo era saber se a doença havia contaminado outras partes do corpo.

segunda-feira, 30 de maio de 2011

USUÁRIA DE DROGAS TENTA VENDER FILHO DE DOIS MESES POR R$ 30,00 REAIS EM FEIRA DE GOIÁS

Uma usuária de drogas tentou vender o filho de dois meses por R$ 30 no setor Tiradentes, em Aparecida de Goiânia, região metropolitana de Goiânia (GO). Após abordar os frequentadores de uma feira na tentativa de efetuar a troca da criança pelo dinheiro para adquirir entorpecentes, na manhã de domingo (29), Sirlei Mariano Cardoso, 36, deixou o bebê com duas mulheres que moram no bairro.

O menino ficou no colo das mulheres por duas horas e, como a mãe não retornou, as duas decidiram levá-lo para a residência de Stephania Gonçalves, 21, no setor Cascata, também em Aparecida. Depois de limpar a criança e alimentá-la, as jovens acionaram a Polícia Militar.

JUSTIÇA CONDENA EMPRESÁRIO RICARDO MANSUR EX DONO DA MESBLA E MAPPIN A 11 ANOS DE PRISÃO

Mais de dez anos depois da quebra de seus negócios, o empresário Ricardo Mansur (ex-Mesbla e Mappin) foi condenado a 11 anos e meio de prisão por gestão fraudulenta no MPP (Mappin Previdência Privada) e no Banco Crefisul. Outros dois ex-diretores, Herald Paes Leme e Realsi Roberto Citadella, receberam sentença de quatro anos de prisão. A condenação é em primeira instância.

O juiz Marcelo Costenaro Cavali concedeu a Mansur o direito de apelar em liberdade.

OITO OFICIAIS LÍBIOS ABANDONAM REGIME DE MUAMMAR GADDAFI

Cinco generais e três oficiais do Exército líbio abandonaram o país e buscaram refúgio  na Itália depois de desertar do regime do ditador Muammar Gaddafi. A informação foi divulgada pela "Associated Press" e confirmada pelo ministro de Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, em entrevista à CNN.

Não há informações sobre o motivo que levou os oficiais a abandonarem a Líbia, e suas identidades não foram reveladas. Os militares passaram pela Tunísia antes de chegar à Itália, segundo fontes da rebelião líbia.

PROJETO PROÍBE CONCURSOS E VESTIBULARES AOS SÁBADOS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 605/11, do deputado Weliton Prado, que proíbe a realização de Concursos Públicos e vestibulares aos sábados.

O autor da proposta argumenta que o sábado é o principal dia de culto religioso de muitos brasileiros. Segundo ele, alguns candidatos têm recorrido ao Judiciário para tentar impugnar os editais e mudar o horário das provas.

"Essa situação atenta contra o princípio constitucional da liberdade religiosa", afirma o deputado.
Tramitação:

A proposta tramita apensada ao PL 5/99, junto com outras 15 proposições, que estão prontas para serem votadas em Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ARTIGO: GUARDA MUNICIPAL NÃO PODE EXERCER POLÍCIA DE TRÂNSITO

Sentença reconheceu a ilegalidade do exercício do poder de polícia de fiscalização do trânsito por Guarda Municipal, anulando multas aplicadas e condenando o Município em danos materiais e morais.

Ação: anulatória de autos de infração de trânsito e reparatória civil
Incidente: impugnação de pedido de assistência judiciária
Autos nº: 033.07.024282-0
Autor: DEMIAN CAMPOS LEITE
Réu: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ(SC)
Vistos etc.

PRESIDENTE DA OAB AFIRMA QUE A PROPOSTA DE LULA PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE É GOLPE CONTRA A DEMOCRACIA

Belém (PA), 28/05/2011- A convocação de uma Assembléia Constituinte exclusiva para fazer uma reforma política no Brasil  é inconstitucional e um golpe contra o Estado Democrático de direito que vivemos no país. A afirmação foi feita hoje (28) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao ser indagado pelos jornalistas durante a caminhada cívica em protesto à corrupção e à impunidade no meio político paraense sobre a proposta apresentada pelo ex-presidente Lula nesta sexta-feira  durante reunião com representantes de centrais sindicais. Para o presidente nacional da OAB, Constituinte só se justifica quando há ruptura institucional, que "não é o caso".


Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil

MINISTRO DERRUBA SIGILO DE PROCESSO CONTRA MAGISTRADOS DO MATO GROSSO

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha retirou o sigilo da ação penal que tramita contra o desembargador José Ferreira Leite e os juízes Marcelo Souza de Barros e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso).

Eles foram denunciados pelo MPF (Ministério Público Federal) pelo crime continuado de peculato. No caso, um grupo de magistrados solicitava e aprovava benefícios ilegais para cobrir prejuízos de uma casa maçônica da qual fazem parte. O esquema desviou R$ 1,5 milhão do tribunal.

STJ NEGA EXPULSÃO DE MOÇAMBICANA COM FILHA BRASILEIRA

Uma mulher de Moçambique condenada por tráfico internacional poderá ficar no Brasil. A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que evitou a expulsão levou em conta o fato da condenada ter uma filha de três anos dependente dela. De acordo com os autos, a menina não tem outros parentes ou pai conhecido para ficar no país.

OAB PUBLICA PROVIMENTO QUE DISPENSA DE EXAME JUÍZES E ORIUNDOS DO MP

Brasília, 27/05/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (27) no Diário Oficial da União provimento que traz novas normas e diretrizes para o Exame de Ordem para dispensar de sua realização os candidatos oriundos da magistratura e do Ministério Público. A decisão sobre a matéria foi tomada na última sessão do Pleno da OAB Nacional, realizada no dia 16 de maio deste ano. A publicação se deu na Seção 1, na página 247.

PROFESSOR ALEXANDRE MAZZA FAZ SUCESSO USANDO MÚSICAS PARA ENSINAR O DIREITO

“É o fato gerador que define o tributo. Nas contribuições, é a destinação”. Cante este trecho no ritmo da música “Do seu lado”, da banda Jota Quest, adicione uma voz assumidamente amadora e você terá um dos últimos hits do mundo jurídico.

Advogado, professor, mestre em direito administrativo, doutor em direito pela PUC-SP, autor de livros, conferencista e palestrante. Mesmo com todas essas qualificações, Alexandre Mazza é conhecido principalmente como a personalidade jurídica mais influente nas redes sociais e como um professor que utiliza métodos de aprendizagem não convencionais nas salas de aulas.

JUIZ DECIDE QUE ASSASSINO DE GLAUCO É INIMPUTÁVEL E NÃO SERÁ JULGADO

A Justiça Federal acatou o pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, o Cadu, assassino do cartunista Glauco Villas Boas e do filho dele, Raoni, não será julgado. O crime aconteceu no dia 12 de março de 2010, em Osasco, na Grande São Paulo.

A determinação é do juiz federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa, que considerou Nunes inimputável. A decisão, proferida na última sexta-feira, ordena que o réu cumpra pena em hospital psiquiátrico por, no mínimo, três anos.

TIM É CONDENADA POR TERCEIRIZAR ATENDIMENTO AO CLIENTE

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu o vínculo empregatício entre um trabalhador e a operadora de telefonia TIM. Ele havia sido contratado por outra empresa para prestar os serviços de suporte de atendimento, cadastros e atualizações de dados de natureza administrativa, também conhecidos como back office.

Desde a 1ª instância o trabalhador obteve o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a TIM. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a terceirização de atividade-fim da concessionária é ilegal, uma vez que não existe autorização para contratos dessa natureza na legislação do setor (Leis 8.987/95 e 9.472/97). 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO DIVULGA GABARITOS E PROVAS DO CONCURSO PARA SERVIDORES

Já está disponível no site do concurso de ingresso de servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão os gabaritos e as provas objetivas, realizadas no último domingo, 29. 


ARTIGO: A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Li as reflexões feitas aqui mesmo nesta coluna (jornal O Progresso de Dourados-MS) pelo Deputado Federal Marçal Filho-MS a respeito da necessidade da redução da maioridade penal. Li e compreendi as suas preocupações tanto como cidadão e também como integrante da Frente Parlamentar em favor da redução da maioridade penal.

Como bem observou o ilustre e competente parlamentar, o tema é polêmico, mas nem por isso, está isento de debates e, aliás, é o que propõe. O que é positivo, pois, com a abertura dos debates, o que não deixa de ser um diálogo, abre-se oportunidade para os prós e contra a redução da maioridade penal, não obstante se trate de um assunto recorrente.