quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

STF derruba, liminarmente, ''PEC da Bengala'', aprovada na Assembléia Legislativa do Maranhão

Em julgamento conjunto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam, liminarmente, os efeitos da chamada "PEC da Bengala", aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, que elevava de 70 para 75 a idade de aposentadoria compulsória de juízes e servidores públicos estaduais e municipais. No Piauí, dispositivo semelhante foi aprovada e derrubada com a decisão do STF.

Por unanimidade de votos, os ministros concederam as liminares requeridas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4696 e 4698, de relatoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, respectivamente - Piauí e Maranhão.

Maranhão

O voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI 4908, na qual a AMB questiona dispositivo inserido na Constituição do Maranhão, seguiu pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional. “Vislumbro a plausibilidade do direito, especialmente por violação aos artigos 24, inciso XII, e 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Vejo também o risco na manutenção desses dispositivos impugnados, que podem gerar grave insegurança jurídica, na medida em que poderão ser invocados – tanto o dispositivo da Constituição maranhense quanto o da Constituição Federal – para justificar a aposentadoria ou a permanência no serviço público de servidores que deveriam estar submetidos a um mesmo estatuto jurídico”, salientou.

A "PEC da Bengala", de autoria do deputado Tatá Milhomem (PSD), alterava de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público estadual. Ela foi aprovada no dia 26 de outubro em sessão na Assembleia Legislativa, com 30 votos a favor e sete contra.

Fonte: Imirante.com