quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Presidente em exercício da OAB/MA solicita cumprimento da resolução que instituiu recesso forense

A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, Valéria Lauande, solicitou, por meio de ofício, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA), desembargador Cleones Cunha, providências urgentes no sentido de divulgar e exigir o cumprimento da Resolução nº 08/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o recesso forense de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012.

O documento argumenta que a resolução foi chancelada pela deliberação tomada em sessão plenária da Corte do TJ/MA, impondo a suspensão dos prazos processuais, publicações de acórdão, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes e advogados, na primeira e segunda instâncias, excepcionando-se, apenas, atos processuais urgentes (artigo 2º da Resolução nº 08/05).

O ofício informa sobre a regular publicação, no Diário da Justiça, dos agendamentos de audiências para o período de recesso, solicitando ampla divulgação da regulamentação do recesso forense do período natalino às Secretarias de Varas judiciais e aos magistrados de todo o Estado. A presidente em exercício alerta para que sejam evitadas “ofensas ao amplo direito de defesa das partes e da garantia do efetivo descanso da advocacia, contemplado pela resolução”.

Fonte: OAB/MA