terça-feira, 11 de outubro de 2011

Tornozeleira não vale para condenados antes de 2010

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou, em uma decisão, que o uso de tornozeleira eletrônica não pode ser imposto a presos condenados antes da entrada em vigor da Lei 12.258/2010, que adicionou a prática à Lei de Execuções Penais (LEP).

O TJ paulista aplicou o entendimento durante julgamento de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública. A defesa reclamava de decisão da primeira instância que determinou que preso, durante saída temporária de Páscoa, usasse a tornezeleira de monitoramento eletrônico.

De acordo com o voto de Guilherme de Souza Nucci, que saiu vencedor, a Lei 12.258/2010 não estabeleceu critérios para a saída temporária. Sendo assim, continua vigente o artigo 122 da LEP, que institui a saída “sem vigília direta”. O monitoramento eletrônico é tratado na lei como uma forma de regressão de regime, que é “matéria puramente penal”, disse.

“Tal medida, portanto, por versar sobre matéria penal, não pode alcançar fatos anteriores à entrada em vigor da lei prejudicial, sob pena de ofender o princípio da irretroatividade da lei penal”, afirmou Nucci. Ele foi acompanhado pelo desembargador Alberto Mariz de Oliveira e o HC foi concedido. Ficou vencido o relator, desembargador Pedro Menin. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP.

HC 0073368-62.2011.8.26.0000

Fonte: Conjur