sábado, 2 de julho de 2011

Responsabilidade civil do Estado

O Estado de Santa Catarina deve ser responsabilizado pelos danos causados ao veículo do particular em virtude de acidente com viatura policial? Esse foi o debate da apelação cível analisada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSC.

A apelação é oriunda de ação de indenização ajuizada pelo autor, o qual alega que o seu automóvel foi atingido por uma viatura policial. Argumentou que o local do acidente era um entroncamento em “T”, e que estava na faixa preferencial.

A sentença foi julgada procedente. Inconformado, o Estado apelou. Ao analisar o recurso, a Turma entendeu que o caso é de responsabilidade objetiva, sendo suficiente para a sua caracterização a demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão do Poder Público e o evento danoso, independentemente da comprovação de culpa, devendo o Estado indenizar o particular.

Fonte: Síntese Jurídica