terça-feira, 19 de julho de 2011

Penhora online dispensa outros meios de execução de bens, diz STJ

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a penhora online pelo sistema Bacen-Jud dispensa o uso de outros meios para a localização de bens a serem executados judicialmente. Segundo os ministros, a Lei 11.382/2006 acabou com a exigência de que o credor esgotasse todas as extrajudiciais antes de recorrer à penhora virtual.

O caso julgado envolveu um recurso da Brinquedos Bandeirantes S/A contra decisão do TJ-ES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo). A Corte capixaba negou a penhora online em uma ação de execução da Bandeirantes contra a Casa dos Brinquedos Ltda., que teria descumprido obrigações contratuais. A 4ª Turma Civil do TJ-ES argumentou que o uso do sistema Bacen-Jud seria uma medida excepcional, só usada após o credor esgotar os meios de localização de bens do devedor. A empresa já tido pedido idêntico negado na 1ª instância.

No recurso ao STJ, a Bandeirantes voltou a alegar que não é necessário esgotar os outros meios antes de se apelar à penhora online. A empresa observou ainda estarem as aplicações financeiras em primeiro lugar, na ordem de preferência dos créditos. Além disso, a obrigação seria líquida, certa e exigível, e foi calculada em cerca de R$ 2,25 milhões. Por fim, apontou que a imprensa já havia noticiado haver fraudes na administração da Casa dos Brinquedos e existiria o risco de dilapidação do patrimônio da empresa.

O relator do processo, ministro Massami Uyeda, deu razão ao recurso da Bandeirantes. Para o magistrado, os pedidos de penhora online feitos antes da vigência da Lei 11.382/06 exigiam a comprovação de que foram esgotadas as tentativas de busca dos bens do executado. “Se o pedido for feito após a vigência desta lei, a orientação assente é de que essa penhora não exige mais a comprovação”, observou. No caso, o pedido de penhora online e o julgado que o negou são, respectivamente, de novembro de 2007 e janeiro de 2008, na vigência da lei. Com essas considerações do ministro Massami, a 3ª Turma deu provimento ao recurso da empresa.

Fonte: Última Instância