domingo, 24 de julho de 2011

Ministério Público recomenda fechamento de consultórios em ópticas e o fim de consultas feitas por optometristas em Codó - Ma

Foi distribuída na tarde de  quinta-feira, 21, aos órgãos de imprensa da cidade a recomendação Nº 01/2011-2ª PJ, assinada pelo promotor de Justiça, Tharles Cunha Rodrigues Alves.

O documento traz recomendações aos proprietários de ópticas e aos profissionais de optometria que atuam fazendo consultas de vista  no município de Codó.

AOS PROPRIETÁRIOS DE ÓPTICAS, RECOMENDA QUE:

  • Imediatamente, desinstalem os consultórios médicos e/ou optométricos nas dependências de seus estabelecimentos;
  • No prazo de 30 dias contado do recebimento da presente, remetam a esta Promotoria de Justiça, mediante ofício, informações acerca das medidas, anteriores e/ou atuais, adotadas para adequação do estsabelecimento aos dispositivos do Decreto 20.931/1932;

AOS PROFISSIONAIS EM OPTOMETRIA, QUE:

  • Imediatamente, se abstenham de exercer, sob qualquer forma, “misteres” médicos que exorbitem os termos da portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • No prazo de 30 dias, contados do recebimento do presente, remetam a esta promotoria de Justiça, mediante ofício, cópia do devido alvará sanitário que lhes habilitem ao exercício da profissão.

À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DETERMINA:

  • Que exerça o trabalho de fiscalização e vigilância sanitária com fim de coibir as práticas acima descritas.

ENTENDA: BASE LEGAL DA RECOMENDAÇÃO

                O promotor fez tal recomendação baseado  num Decreto de 1932 (21.931/32) que, em seu artigo 38 proíbe OPTOMETRISTAS, enfermeiros, massagistas e ortopedistas de instalarem consultórios para atender clientes.

Este decreto  chegou a ter seus efeitos suspensos em 1990 (Decreto 99.678/90). Porém a liberação para optometristas  atuarem em consultórios foi derrubada pelo  STF – Supremo Tribunal Federal – que suspendeu a validade do decreto de 1990, alegando vício de inconstitucionalidade formal, em maio do ano passado (04/05/2010 julgamento da ADIn 533-2/MC).

CLÍNICA NÃO PODE TER CONSULTÓRIO

Com a entrada em vigor, novamente, do Decreto de 1932, passa a valer também o que diz seu art. 39, que proíbe “casas de óptica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos”.

PRAZOS E PROVIDÊNCIAS

A partir do conhecimento da recomendação cada proprietário e optometrista notificado terá 30 dias para fazer o que recomenda o promotor. Por enquanto não há nada na Justiça contra eles, mas Tharles Cunha Rodrigues Alves, deixa claro que existirá caso não seja atendido.

“Em caso de não acatamento destas Recomendações, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação cabível para apuração das responsabilidades e imputação de penalidades”, descreve o promotor.

Fonte: Blog do Acélio