quinta-feira, 21 de julho de 2011

Ministério Público Federal opina pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem

Depois de tanta demora, saiu em 19/07/2011 a decisão do Sub Procurador Federal da República opinando contrário a OAB.

Segue abaixo trechos da decisão do Sub Procurador

“ De todo o exposto, opina o Ministério Público pelo parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94, por violação ao conteúdo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5º, XIII, da CF de 1988, de forma a conceder a segurança impetrada pelo recorrente e afastar, tão somente, a exigência de aprovação no exame de ordem como requisito indispensável para inscrição como advogado nos quadros da OAB.”

Brasília, 19 de julho de 2011.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Subprocurador-Geral da República

Agora os Ministros do STF poderão se reunir em Plenário e decidirem o futuro do Exame de Ordem.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra

Fonte: Portal Exame de Ordem