quinta-feira, 14 de julho de 2011

Juiz não é legislador, afirma OAB-MS sobre juiz que proibiu paquera na praça

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Mato Grosso do Sul divulgou uma nota na última quarta-feira (13/7) em que critica uma portaria por meio da qual o juiz de direito e diretor do Fórum de Itaporã, Adriano da Rosa Bastos, proibiu a paquera na praça central da cidade durante os finais de semana.

Segundo o presidente da seccional da entidade, Leonardo Avelino Duarte, a atuação do juiz ultrapassou suas atribuições. “A OAB-MS não pode deixar de se manifestar a respeito do assunto, visto que o Meritíssimo Juiz de Itaporã exorbitou de suas atribuições, passando a legiferar, tomando a si atribuições que são de representantes eleitos pelo povo”, afirmou.

Segundo a portaria, o juiz autoriza que a Polícia Militar realize a prisão ou apreensão de quem descumprir a norma. O juiz determinou ainda policiamento ostensivo no local. Para o magistrado “é dever do Poder Judiciário manter a ordem pública e dar tranquilidade à sociedade”. O presidente da OAB-MS afirmou ainda que pedirá a imediata revogação da portaria já que, segundo ele, a norma constitui flagrante violação do princípio constitucional da autonomia dos Poderes da República.

Fonte: Última Instância