domingo, 24 de julho de 2011

Dobra o valor de multa por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Já estão em vigor os novos valores das multas administrativas aplicadas às empresas que descumprirem o CDC (Código de Defesa do Consumidor). Por decisão do Ministério da Justiça, o valor máximo das punições passou de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões. O mais baixo também subiu – de R$ 212,82 para R$ 400.

Essas multas são aplicadas pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) ao final dos processos administrativos que apuram descumprimento ao Código. O valor estabelecido varia de acordo com a gravidade e a vantagem obtida com a infração, além da condição econômica da empresa.

Após avaliação conjunta entre o DPDC e a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, concluiu-se pela adoção do IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), elaborado pelo IBGE, para reajuste dos valores mínimo e máximo das multas previstas, em substituição da Ufir (Unidade Fiscal de Referência), extinta em 2000.

Segundo a diretora do DPDC, Juliana Pereira, atualizar os valores das multas é mais um instrumento para coibir as infrações ao CDC. “A partir de agora custa ainda mais caro descumprir o Código, a melhor alternativa é sempre respeitar o consumidor”, alerta.

As multas são revertidas ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), que apóia projetos de entidades sem fins lucrativos nas áreas de proteção e defesa do consumidor e da concorrência, recuperação e preservação do meio ambiente e conservação do patrimônio cultural brasileiro.

Fonte: Última Instância