segunda-feira, 4 de julho de 2011

Direto do site do planalto Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011 que altera o Código de Processo Penal

A nova lei vigente altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares.

Clique aqui e veja o inteiro teor da Lei

Fonte:Casa Civil da Presidência da República