sábado, 25 de junho de 2011

TJ confirma sentença que obriga o Estado do Paraná a fornecer medicamento a paciente com doença rara

A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, manteve a sentença do juiz André Carias de Araujo, da Comarca de Bandeirantes, que, em ação proposta pelo Ministério Público, determinou (confirmando a liminar concedida) que o Estado do Paraná forneça a uma paciente (J.O.N.) que sofre da doença de Gaucher e de epilepsia os medicamentos “topiramato 50mg” e “trileptal (oxcarbazepina) 300mg”, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento.

O recurso de apelação

Inconformado com a decisão de 1.º grau, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação pedindo a reforma da sentença. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público, visto que este não está autorizado a tutelar interesse individual homogêneo disponível, devendo, em razão disso, o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ainda em sede preliminar defendeu a necessidade do chamamento ao processo da União Federal e do Município de Bandeirantes, na condição de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista a competência solidária entre os três entes da federação em relação ao Sistema Único de Saúde, decorrendo daí a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, impondo-se, com isso a remessa dos autos à Justiça Federal.

Pleiteou, também, a nulidade da sentença ante o cerceamento do seu direito de defesa, porquanto se faz necessária a produção de prova pericial para demonstrar se os medicamentos pleiteados são ou não adequados e eficazes ao tratamento da moléstia que acomete a interessada (J.O.N.).

No mérito argumentou que o atendimento do pedido postulado na inicial conduz à ingerência do Poder Judiciário na política nacional de medicamentos, em nítida violação ao princípio da separação de poderes, previstos no artigo 2.º da Constituição Federal.

Aduziu que os recursos públicos são escassos e a decisão de como investi-los é eminentemente política, não tendo o Poder Judiciário condições de avaliar o impacto de suas decisões sobre a estrutura do Estado com um todo, devendo-se, em razão disso, respeitar a “reserva do possível”.

Discorreu sobre a amplitude a ser conferida à interpretação do art. 196 da Constituição Federal, asseverando que, pelos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento gratuito de medicamentos está sujeito à comprovação de necessidade e hipossuficiência. Além disso, disse ser incabível falar, no caso dos autos, em mínimo existencial.

O voto do relator

O relator do recurso, desembargador Abraham Lincoln Calixto, assim iniciou a fundamentação do seu voto: “Antes de adentrar o mérito da questão [...], cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo apelante quanto à ilegitimidade ativa, para desde já afastá-la”. “Em que pese o argumento ventilado pelo apelante, a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação decorre do artigo 127 da Constituição Federal [“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”]”.

Quanto à alegada necessidade de chamamento ao processo da União Federal e do Município de Bandeirantes, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, ponderou o relator que, “considerando que os entes federados são responsáveis solidários pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos através do Sistema Único de Saúde, é possível que a demanda seja proposta unicamente em face do Estado do Paraná [...]”.

O desembargador relator rejeitou também a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que inexistiu o alegado cerceamento de defesa. “[...] o julgamento antecipado da lide ocorre quando a prova carreada aos autos for suficiente para formar a convicção do julgador e não houve mais pontos controvertidos a serem esclarecidos (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil).”

“No caso dos autos, não obstante o apelante tenha protestado pela produção de prova pericial às fls. 204/205, o feito comportava julgamento antecipado, eis que a questão debatida era, preponderantemente, de direito e os fatos encontravam-se comprovados pela prova documental encartada aos autos, mostrando-se plenamente capaz de possibilitar ao Magistrado a formação de um juízo de convencimento. E isso porque a discussão travada na demanda gira em torno de uma única questão, qual seja, se o interessado tem ou não o direito de receber do ente estadual o medicamento postulado na inicial.”

Ademais, a necessidade dos fármacos para garantir a sobrevida da paciente restou suficiente demonstrada pelos documentos encartados aos autos (fls. 33 e 39), prova esta que consiste em laudo médico que acompanha a evolução da doença [...].”

Segundo entendimento já consolidado e consagrado no âmbito desta Egrégia Corte [TJPR], sendo a medicação prescrita por profissional habilitado e devidamente capacitado, que acompanha o tratamento e as reais necessidades da paciente, não há que se falar em dilação probatória para que seja demonstrada a eficácia do tratamento.”
No que diz respeito ao mérito, consignou o relator: “O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe aos entes federativos a obrigação de atendimento às demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental”.
A saúde, por ser uma prerrogativa fundamental, é um direito de todos e dever do Estado, cuja acepção engloba todos os entes da federação, o qual deve possibilitar seu acesso à população.”


Reza o artigo 196 da Carta Magna: ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.’"
“Por ser a saúde constitucionalmente prevista como um direito social cabe aos entes da federação zelar por ela em toda a sua amplitude, resguardando o acesso universal a todos os que dela necessitam, para que os direitos postos à disposição dos economicamente superiores sejam iguais aos colocados à disposição dos economicamente necessitados, inclusive no custeio de tratamento, o que é precisamente o caso dos autos.”

Apelação Cível n.º 750054-7

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná