domingo, 5 de junho de 2011

STJ ADMITE A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA: CASO DE MT

“Processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.”

“1. Afirmar na denúncia que “a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito” não atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

2. Mesmo que se admita certo abrandamento no tocante ao rigor da individualização das condutas, quando se trata de delito de autoria coletiva, não existe respaldo jurisprudencial para uma acusação genérica, que impeça o exercício da ampla defesa, por não demonstrar qual a conduta tida por delituosa, considerando que nenhum dos membros da referida comissão foi apontado na peça acusatória como sendo pessoa que jogou a vítima na piscina.
3. Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal.

4. Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta dos acusados e a morte da vítima, à luz da teoria da imputação objetiva, necessária é a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, não-ocorrente, na hipótese, porquanto é inviável exigir de uma Comissão de Formatura um rigor na fiscalização das substâncias ingeridas por todos os participantes de uma festa.

5. Associada à teoria da imputação objetiva, sustenta a doutrina que vigora o princípio da confiança, as pessoas se comportarão em conformidade com o direito, o que não ocorreu in casu, pois a vítima veio a afogar-se, segundo a denúncia, em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, portanto, de forma contrária aos padrões esperados, afastando, assim, a responsabilidade dos pacientes, diante da inexistência de previsibilidade do resultado, acarretando a atipicidade da conduta.

6. Ordem concedida para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta, em razão da ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e de criação de um risco não permitido, em relação a todos os denunciados, por força do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal”.

Comentários: o primeiro fundamento (acima invocado) para se trancar a ação penal diz respeito ao Direito processual penal. A imputação contida na denúncia contra os membros da Comissão de Formatura foi feita de modo genérico. Não se apontou na denúncia a conduta de cada um. É intolerável a denúncia genérica porque não permite o exercício do direito constitucional de defesa. Por esse vício formal a ação penal tinha mesmo que ser trancada. Mas o que conta com maior destaque no acórdão sub analise é a parte penal. Nele foram invocados três critérios relacionados com a criação ou incremento de risco proibido: (a) situação de risco normal (realização de uma festa); (b) autocolocação da vítima em risco e (c) teoria ou princípio da confiança.

Quem cria risco normal não pratica conduta juridicamente desaprovada. É também relevante no acórdão em destaque o fato de a ação penal ter sido trancada em habeas corpus. O argumento costumeiro invocado pelos juízes, para não trancar a ação penal, consiste na impossibilidade do exame de provas. É preciso que isso seja bem esclarecido: uma coisa é o exame cognitivo das provas, outra é o exame comparativo ou valorativo. A primeira situação (exame cognitivo) não impede o exame do mérito do HC; a segunda, sim.

Publicado por Luiz Flávio Gomes  – Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).