quarta-feira, 1 de junho de 2011

QUESTÃO DE CONCURSO – DIREITO PENAL

Magistratura/AC – 2008 - CESPE) As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direito de terceiros; como consequência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito.

  • Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidas del sistema jurídico penal (Abolucionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p.98.

Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta.

a) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade.

b) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico penal.

c) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou.

d) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

Resposta do gabarito letra “B” pelo princípio da lesividade, é inconcebível a incriminação de uma conduta não lesiva ou geradora de ínfima lesão. Ou seja, o legislador só estaria credenciado a criar tipos penais capazes de causar lesão a bens jurídicos alheios. No caso do adultério, que deixou de ser crime com o advento da Lei 11.106/05, que revogou o art.240 do CP e gerou abolitio criminis, deve-se levar em consideração o princípio intervenção mínima, na medida em que as regras previstas na legislação civil atinentes à matéria vinham se mostrando suficientes e apropriadas, sendo desnecessário, portanto, recorrer-se ao direito penal, que deve sempre ser visto, dada sua fragmentariedade, como última opção do legislador para diminuir conflitos na sociedade.