segunda-feira, 13 de junho de 2011

PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

Voltamos a cuidar do assunto: prescrição das medidas sócio-educativas, para esclarecer de que maneira se dá a contagem do mencionado instituto.

Da mesma forma como o ECA não dispôs sobre a incidência da prescrição nas medidas sócio-educativas, também não há previsão legal sobre o cálculo de prescrição para elas. Assim, coube a jurisprudência fazê-lo.

Para o STJ, o parâmetro para a contagem da prescrição da medida sócio-educativa não é a pena em abstrato (como se dá nos crimes), mas o tempo de cumprimento da medida. Assim, levando-se em conta o disposto no artigo 109 do CP, o cálculo é baseado no tempo de cumprimento da medida, diminuído da metade, diante da incidência do artigo 115 do mesmo Código.

Para compreensão da orientação do Tribunal da Cidadania, segue julgado ilustrativo:

Info. 308 – Sexta Turma

HC. ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO PENAL

A Turma concedeu a ordem para extinguir, pela prescrição, a medida sócio-educativa imposta ao paciente, pois, no caso, o adolescente descumpriu medida sócio-educativa de liberdade assistida (prazo de seis meses) em 7/1/2004, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo prescricional. A medida, cujo prazo é inferior a um ano, prescreve em dois anos (art. 109, parágrafo único, do CP). Acrescentou o Min. Relator que, por equiparação, é reduzido de metade o prazo da prescrição quando o agente era menor de vinte e um anos ao tempo do fato. Assim, a medida sócio-educativa prescreveu em 6/1/2005. Precedente citado: HC 45.667-SP, DJ 28/11/2005. HC 50.871-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 14/12/2006.

Fonte: Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes