quinta-feira, 9 de junho de 2011

POR QUANTO TEMPO O NOME DO DEVEDOR PODE SER MANTIDO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO?

De acordo com a Súmula do STJ a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula 323, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJ 05/12/2005 p. 410, REPDJe 16/12/2009).

Confira o acórdão na íntegra


RECURSO ESPECIAL Nº 676.678 - RS (2004⁄0086677-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI

RECORRENTE : CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO : VICENTE TEIXEIRA SMITH E OUTROS

RECORRIDO : RICARDO LEONEL PALHARINI MACHADO

ADVOGADO : JÚLIO CESAR MIGNONE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 43, PARÁGRAFOS 1º E 5º DO CDC. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.


1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. A norma processual é clara ao fixar as hipóteses, via embargos declaratórios, de mudança do teor do julgado prolatado. São estas: omissão, contradição ou obscuridade. Não é o caso dos autos, porquanto o mesmo não incorreu em nenhuma delas. Têm tais embargos a natureza, de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente (Cfr. NELSON NERY JÚNIOR, in "Código de Processo Civil Comentado", São Paulo, Ed. RT, 3ª ed., p. 782d, nota 8 ao art. 535).

2. As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (art. 43, § 1º, do CDC). Precedentes.

3. O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Precedentes.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Brasília, DF, 18 de novembro de 2004(data do julgamento).

MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 676.678 - RS (2004⁄0086677-0)

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Infere-se dos autos que RICARDO LEONEL PALHARINI MACHADO propôs ação declaratória de cancelamento de registro em banco de dados, com pedido de liminar, contra CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE.

Alegou que se encontra com seu nome cadastrado nos arquivos do CDL, por registros de títulos cambiais datados de mais de três anos. Fundamentado seu pedido principalmente nas disposições da Súmula 13 do TJRGS, postulou a exclusão de seu nome dos cadastros da demandada. (fls. 02⁄05).

Em contestação, a requerida afirmou, em síntese, que os registros referentes ao autor não implementaram o prazo de cinco anos, previsto no CDC, sendo que a prescrição a ser considerada é a da ação de cobrança, e não a da ação cambiária (fls. 18⁄30).

O pedido de liminar foi concedido (fls. 15).

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, revogando a liminar concedida (fls. 37⁄40).

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que a regra prescricional a ser observada é aquela que trata de títulos cambiais, aduzindo ser de três anos o prazo de prescrição, conforme dispõe o art. 206, § 3º, III, do CCB⁄2003 (fls. 41⁄44)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa (fls. 67):

"PROCESSUAL CIVIL. SERASA. PRAZO DE CADASTRAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 13 DESTA CORTE. TRÊS ANOS.

1. Decorrido o transcurso do tempo considerado suficiente para a permanência da inscrição em órgãos protetivos de crédito - três anos para títulos cambiais ou oito meses no caso de cheques - é licito manter-se o cadastro por período superior, nos termos do disposto no art. 43, § 5º, do CDC e Súmula nº 13 desta Corte.

2. Honorários advocatícios majorados.

3. Apelação provida.

O apelante apresentou embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 77⁄78, 81⁄84).

Contra o sobredito decisum, foi interposto o presente recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF⁄88). Alegou, preliminarmente, infringência ao art. 535, II, do CPC. No mérito, aduziu infringência aos artigos 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. Aduziu que, consoante os referidos dispositivos, a prescrição refere-se à ação de cobrança, não à da ação de execução, sendo que somente após o decurso do prazo de cinco anos devem ser cancelados os registros junto aos cadastros de proteção ao crédito.

As contra-razões foram apresentadas às fls. 121⁄129..

Admitido o recurso às fls. 131⁄133, subiram os autos, vindo-me conclusos.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 676.678 - RS (2004⁄0086677-0)

VOTO

O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Sr. Presidente, como relatado, insurge-se o recorrente contra o decisum colegiado de fls.64⁄74, com fulcro nas alínea "a" e "c" do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF⁄88). Alega infringência aos artigos 535, II, do CPC, e 43, § § 1º e 5, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte.

Inicialmente, anoto que a matéria versada no presente especial encontra-se prequestionada, inexistindo óbices regimentais ou sumulares. No que tange à alínea "c", verifico que o recorrente procedeu ao devido confronto analítico e à necessária comprovação, em conformidade com o art. 541, § único, do CPC e artigo 255, parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.

Preliminarmente, não vislumbro a alegada ofensa ao artigo 535, II, do CPC. A norma processual é clara ao fixar as hipóteses, via aclaratórios, de mudança do teor do julgado prolatado. São estas: omissão, contradição ou obscuridade. Não é o caso dos autos, porquanto o acórdão recorrido não incorreu em nenhuma delas. Têm tais embargos a natureza, de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente (Cfr. NELSON NERY JÚNIOR, in "Código de Processo Civil Comentado", São Paulo, Ed.RT, 3ª ed., p.782, nota 8 ao art.535)

In casu, recolhe-se dos autos que o decisum colegiado apreciou as questões expostas nas razões recursais, referentes ao art. 43 do CDC, inocorrendo qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios. Inexistente, portanto, a aludida infringência à norma processual invocada.

No que tange ao mérito e à alegada violação aos parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, razão assiste ao recorrente.

Sustenta que, consoante o referido § 1º, o cancelamento do registro negativo nos órgão de proteção ao crédito somente caberá após transcorridos 5 (cinco) anos da inscrição. Aduz que a prescrição aludida no sobredito § 5º, refere-se à ação de cobrança, e não à ação de execução, não se justificando, desta forma, a exclusão do nome do devedor após 3 (três) anos, como decidiu o v. acórdão recorrido.

A controvérsia gravita, portanto, em torno do prazo de permanência da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. .

Registro, inicialmente, que os mencionados dispositivos assim dispõem:

Art. 43, § 1° - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão , não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos. (sublinhei).

Art. 43, § 5° - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. (sublinhei).

Como se verifica, o parágrafo 1°, do art. 43, dispõe que as informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro.

De outro lado, o teor do parágrafo 5°, do mesmo dispositivo legal, refere-se à prescrição relativa à ação de cobrança de débitos do consumidor, não se confundindo, portanto, a prescrição da ação de execução com a prescrição do registro nos órgãos de controle cadastral. Destarte, mesmo se a via executiva não puder mais ser exercida, os débitos podem ainda ser cobrados por outro meio processual. Assim sendo, como ressaltou a E. Ministra Nancy Andrighi, "o nome do devedor só pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 1°, do CDC. Todavia, admite-se a retirada em prazo inferior quando verificada a prescrição do direito de propositura de ação de conhecimento para cobrança da dívida, conforme consta do § 5° do mesmo artigo, e não simplesmente do direito de ação para execução do título que ensejou a negativação" (Resp. n° 615.908-RS, DJ 10.08.04).

Logo, na esteira de precedentes desta Corte, é de concluir-se que a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito deve ser efetivada quando realizada uma das seguintes condições fáticas: decorrer o prazo qüinqüenal, a contar da inscrição; ou, ocorrer a prescrição do direito de cobrança em momento anterior ao decurso desse prazo. (Cfr. REsp. 536.833 - RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 10.09.03).

Nesse sentido, tem-se manifestado esta Corte, verbis:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CDC. ART. 43, § § 1° E 5°.

I - Para cancelamento de registro de devedor em órgão de proteção ao crédito, devem ser levados em consideração os referenciais constantes dos §§ 1° e 5° do artigo 43 do CDC, isto é, o prazo máximo de cinco anos e, se menor, o da prescrição da cobrança dos débitos.

II - A prescrição da ação cambial, antes do transcurso do prazo quinquenal, não enseja o cancelamento do registro.

III - Recurso especial conhecido e provido". (REsp. 658.850 - RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 24.08.2004).

"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. RETIRADA. DECURSO DE CINCO ANOS OU PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO DÉBITO.

I - O nome do devedor inadimplente há de ser mantido nos cadastros de proteção ao crédito pelo período máximo de cinco anos, a contar da data de sua inclusão. No entanto, há possibilidade de haver a sua exclusão antes do decurso desse prazo se verificada a prescrição do direito de propositura de ação visando à cobrança do débito

Precedentes.

Recurso provido" (RESP. n° 656.110 - RS, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 19.08.2004.

Ressalto, outrossim, que este entendimento foi consolidado na Segunda Seção deste Tribunal, por unanimidade de votos, no julgamento do REsp. n° 472.203⁄RS, em 23.06.04, no sentido de que o prazo prescricional referido no art. 43, § 5° , do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva, e que nos termos do § 1° do mesmo dispositivo, as informações restritivas de crédito devem cessar a partir do quinto ano de registro.

Ante o exposto e por tais fundamentos, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2004⁄0086677-0 RESP 676678 ⁄ RS
Números Origem: 70007459118 70008234940

PAUTA: 16⁄11⁄2004 JULGADO: 18⁄11⁄2004

Relator

Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Subprocurador-Geral da República


Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO : VICENTE TEIXEIRA SMITH E OUTROS

RECORRIDO : RICARDO LEONEL PALHARINI MACHADO

ADVOGADO : JÚLIO CESAR MIGNONE

ASSUNTO: Civil - Inscrição no SERASA ⁄ SPC ⁄ Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 18 de novembro de 2004

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

Documento: 514557 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 06/12/2004