sexta-feira, 24 de junho de 2011

O consentimento do ofendido e a exclusão da ilicitude na conduta

Como se sabe, a ilicitude é um dos substratos do crime, ou seja, a ilicitude integra o conceito de crime. Considera-se ilícita a conduta que vai contra o Direito. Por essa razão é que se entende que sim, o consentimento do ofendido exclui a ilicitude da conduta, desde que presentes alguns requisitos, que são:

a) o dissentimento (leia-se: o não consentimento) não pode integrar o tipo. Exemplificando: no estupro o dissentimento, ou o não consentimento, da vítima para a prática sexual integra o tipo, logo, nesse caso, o seu consentimento exclui a tipicidade e não a ilicitude da conduta;

b) o ofendido precisa ser capaz de consentir;

c) o consentimento precisa ser livre e consciente;

d) o bem renunciado deve ser disponível e próprio;

e) o dissentimento precisa ser expresso e anterior ou concomitante à prática do fato.

Vale dizer, esta é uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, já que as causas legais estão previstas no artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito).

Fonte: Instituto de Pesquisas e Cultura Luiz Flávio Gomes