sábado, 11 de junho de 2011

MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA.

 

RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME

nos termos da Lei 6015/73, art. 59, pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar em condições de pagar as custas do processo e também honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, como lhe faculta a Lei 1060/50.

DOS FATOS

O nome do requerente, desde a mais tenra idade, foi motivo de muitos aborrecimentos para a mesmo, expondo-o sempre ao ridículo e submetendo-o a inúmeros constrangimentos que até hoje a acompanham, conforme será demonstrado.

Desde que entrou na escola, a requerente passa pelos mais diversos constrangimentos no que se refere ao seu nome RAIMUNDA, quais sejam, piadinhas durante as aulas, com destaque maior durante a chamada, feita, diariamente, pelos professores.

Neste momento, seus colegas a apelidavam de todos os nomes possíveis e imaginários, destacando alguns como feia de cara e boa de bunda, ou lançavam todos os tipos de anedotas referentes ao assunto dando sempre maior destaque a seu nome.

Com o passar do tempo, os professores, com o intuito de amenizar as piadas lançadas constantemente durante a chamada, procuravam sempre pular em chamar seu nome, e não mais a chamavam, apenas o avistavam na sala e registravam sua presença no diário, deixando-o em maior destaque, pois todos na sala de aula sabiam o porque da sua "exclusão".

As aulas de educação física e outras atinentes a praticas esportivas, geralmente muito apreciadas pelos jovens, se tornavam momentos de pavor para a requerente, pois os colegas aproveitavam o clima de "descontração" para ridicularizarem seu nome, o que a fez se abster de qualquer prática esportiva, até hoje, vez que o quadro permanece inalterado.

Na adolescência, o problema se tornou mais grave, pois era extremamente constrangedor ser apresentado a qualquer homem, e quando seu nome era dito, sempre perguntavam" como é mesmo seu nome?", e continuavam as brincadeiras de mau gosto.

Era também um problema sério para a requerente conseguir um namorado, pois ao se aproximar de alguém- sempre tinha que dizer seu nome, e isto sempre foi um pavor para a requerente, que hoje odeia de coração o seu nome.

Até hoje, como não poderia deixar de ser, seu nome lhe causa grande mal estar, tanto é que teve que adotar o apelido de RAÍSSA, apelido que utiliza até os dias de hoje.

Todos os parentes e amigos da requerente sabem a aversão que tem ao seu nome, por isso todos o chamam de RAÍSSA.

Na verdade, segundo sua mãe quem escolheu o nome foi sua avó que hoje não está mais viva.

Inconformada com o nome, e o odiando de coração a requerente aguardou todos estes anos até poder pleitear em juízo a mudança, fazendo-o somente após o falecimento de sua avó para não aborrecê-la ou magoá-la.

DO DIREITO

O Excelentíssimo Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 66.643/SP, bem expôs a inteligência da lei, da doutrina e da jurisprudência ao serem consentâneas, no sentido da permissibilidade da alteração do nome da pessoa civil, desde que devidamente justificado.

São estes os termos da ementa do acórdão do referido recurso:

JURISPRUDÊNCIA

CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/73, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I – O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado. No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico.

II – A jurisprudência, como registro Benedito Silvério Ribeiro, ao buscar a correta inteligência da lei, afinada com a “lógica do razoável”, tem sido sensível ao entendimento de que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade. (REsp 66.633/SP, in DJ 9/12/1997).

Nessa linha de entendimento, passa-se a discorrer sobre a possibilidade de alteração do nome da pessoa civil.

O prenome, comumente conhecido por nome, é, em regra, imutável ou definitivo (art. 58 da LRP), salvo aqueles que possam colocar a pessoa em situação vexatória, ridícula ou depreciativa, que, aliás, nem deveriam ser registrados, uma vez que os oficiais de registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

Centenas, milhares de pessoas têm a infelicidade de serem portadoras dos mais esquisitos nomes, culpa que lhes não cabe e, sim, aos pais, uns por ignorância, outros por superstição, mais alguns por aulicismo ou ideologia e muitos mais sem outra explicação senão pensarem estar colocando um belo nome nos seus rebentos.

Devido haver o registro da requerente diante de tal situação, nada mais justo que ajuizar ação de retificação de nome visando por fim ao constrangimento que lhe arrosta até os dias de hoje.

A requerente considera seu nome vergonhoso e ridículo, pois sofre com chacotas, situações de desconforto moral e psicológico, tanto é que teve que abandonar um emprego na cidade de São Paulo – SP devido ao inúmero de piadas que ouvia diariamente.

A permissão para mudança do nome Excelência é legal para modificar o nome quando a identificação da pessoa causa realmente insinuações pejorativas, gozações e brincadeiras vexatórias que venham a configurar violação à regra geral de tutela da dignidade e integridade da pessoa humana.

É comprovado que a realidade cultural brasileira e o alto índice de analfabetismo do povo têm demonstrado que os registros de nomes causam constrangimentos altíssimos aos seus titulares, inclusive a requerente.

A requerente tenta a substituição emergencial do seu nome, pois, não agüenta mais ter que se apresentar utilizando o, assim, para demonstrar boa fé diante do pedido, comprova que não possui restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, possui boa conduta comprovada e sem antecedentes criminais, e que mudança de nome não tem nada haver com dívidas, ou algum ilícito praticado, e sim somente com sua dignidade. (Doc. Anexo).

Não bastasse, há, ainda, aliado a tudo isso, os casos de mau gosto e insensibilidade dos pais em registrarem nome vexatórios ou que desconhecem para atenderem pedidos de seus ascendentes.

A despeito do princípio da imutabilidade, o poder judiciário tem abrandado sua aplicação, diante da necessidade de uma alternativa juridicamente aceitável para os portadores de um nome ridículo, que precisam alterá-lo para não mais estar submetidos a constrangimentos e vexames (TABALIPA, 2005, p. 69).

João Guilherme Tabalipa (p. 69), ainda, comenta a importante da relativização do princípio da imutabilidade do nome:

“ O princípio da imutabilidade do nome é de indiscutível relevância, levando-se em conta o aspecto da segurança jurídica e os interesses da sociedade e do Estado, mas precisa ser relativizado quando se torna um óbice à mudança de um nome que, incontestavelmente, seja prejudicial a seu titular.”

Nesse passo, a doutrina e a jurisprudência têm sido unânimes na possibilidade de alteração do nome da pessoa humana, quando devidamente motivado o pedido.

Acompanhando a doutrina, o legislador ordinário, em 1998, por intermédio da Lei nº 9.708/99, deu nova redação ao art. 58, caput, da Lei nº 6.015/73, para permitiu expressamente a relativização do nome (prenome + sobrenome) da pessoa civil.

O ilustre Ministro Sálvio de Figueiredo, ao proferir o voto no Recurso Especial nº 66.643/SP, por sua vez, citou o Professor Paulo Lúcio Nogueira:

O julgador não deve se entregar ao seu conceito pessoal, mas sim ao exame das razões íntimas e psicológicas do portador do nome, que pode levar vida atormentada, entendimento este que abre grandes possibilidades para uma corrente liberal na alteração de prenomes, apesar da regra da imutabilidade.

Dessa forma, a lei, a doutrina e a jurisprudência estão em simetria, ao permitir a alteração de nome que cause constrangimento ao seu titular, além de permitir ao Oficial Registrador que atue preventivamente na recusa de promover o assento de alguém com um nome que possa lhe expor a situação vexatória.

Da mesma forma que se admite alteração do prenome ou do sobrenome nas situações anteriores, tem-se admitido a inclusão de apelidos, decorrentes do uso diário, tornando-se públicos e notórios.

Celso Tiba (p. 474) ensina que:

“na substituição do nome por apelido, o prenome pode ser substituído por apelido público notório, em decorrência do uso corriqueiro do apelido perante o meio social.”

O uso prolongado e constante de um nome diverso do assento de nascimento poderá ensejar a possibilidade de sua alteração, a qualquer tempo.

E a doutrina e a jurisprudência permitem a inclusão desses apelidos no nome, a exemplo do atual Presidente da República, que fez inserir o apelido LULA em seu nome, passando a chamar-se Luiz Inácio Lula da Silva.

Ceneviva, ainda, faz a observação de que a jurisprudência tem admitido a alteração do nome antes e depois de atingir a maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal, sendo necessário ação judicial para tanto.

DOS CASOS SEMELHANTES

Para um caso semelhante constata se que uma mulher de 49 anos conseguiu na Justiça a autorização para alterar seu registro civil, a 18ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) permitiu que Raimunda Rodrigues, que desde os 15 anos usa o apelido de Mariana, mude de nome.

Raimunda afirmava possuir traumas psicológicos e, desde a adolescência, teria sofrido com trocadilhos e brincadeiras com seu verdadeiro nome, uma testemunha afirmou que ela não frequentava o médico do bairro onde mora por sentir vergonha de seu nome.

Em depoimento pessoal à Justiça, Raimunda, que agora se chama Mariana Rodrigues, afirmou ser alvo de constantes deboches e humilhações.

Os desembargadores do TJ fluminense entenderam que o nome causava grande constrangimento, segundo os magistrados, ficou nítido que o pedido para alterar o registro visa atender anseios que garantem a dignidade da pessoa humana assegurada na Constituição Federal.

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal aceitaram recurso da autora do pedido, reformando decisão de primeira instância que havia negado a troca do nome.

A Lei 6015, de 1973, proíbe que cartórios civis registrem pessoas com nomes considerados vexatórios ou esdrúxulos.

Voto nº 13903 – apelação 412.578.4
Comarca: EMBU-GUAÇÚ / ITAPECERICA
APELANTE: RAIMUNDA DA SILVA SOUZA

ação de retificação de registro público – improcedência – inconformismo – preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – mérito – brincadeiras e chacotas relacionadas ao prenome raimunda que são conhecidas – possibilidade de alteração do prenome nos termos da lei de registros públicos – recurso provido para deferir a substituição do prenome raimunda para Raissa;

Outra questão interessante acaba de ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A faxineira Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, de 36 anos de idade, nasceu no Maranhão, mas vive há bastante tempo em São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

E já não gostava de seu nome no Maranhão, muito menos no Rio de Janeiro, onde os conhecidos e vizinhos se mostraram cruéis, fazendo troças e versinhos, então, adotou o nome Maria Isabela, e assim se apresentava.

Ingressou em juízo requerendo a mudança de seu prenome, de Maria Raimunda para Maria Isabela, o juiz, porém, negou o pedido, alegando que o nome Raimunda era perfeitamente normal e comum, incapaz de provocar situações ridículas, humilhantes ou constrangedoras, sendo que esta decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A maranhense, então, recorreu para o STJ, e a ministra Nancy Andrighi, relatora, acatou as razões da recorrente, discordou das decisões das instâncias anteriores, argumentando que não se tratava de mero capricho da faxineira, mas de “necessidade psicológica profunda”, e, ademais, ela já era conhecida em seu meio social como Maria Isabela.

Os demais ministros da 3ª Turma do STJ seguiram o voto da relatora, e foi autorizada a mudança do nome, Raimunda, afinal, ganhou a batalha, ficou tranqüila, feliz, e seu nome, agora, é Maria Isabela, isto, porém, no meio social, no trabalho, diante dos amigos, dos conhecidos.

Dentro dos argumentos aqui explanados Digníssimo Julgador, nota se que o princípio da imutabilidade sofre certa flexibilização tanto pela lei quanto pela doutrina e jurisprudência, concluindo-se que é possível modificar o nome de uma pessoa, quando esta tiver sido registrada com um referido nome que a exponha ao ridículo, como também quando tiver nome com erro de grafia, e ainda para inserir alcunha ou apelido.

Dessa forma, conclui-se que é possível a alteração do nome, a despeito do princípio da imutabilidade, lembrando que o poder judiciário tem abrandado a aplicação deste princípio, diante da necessidade de uma alternativa juridicamente plausível, que é esta aqui apresentada.

Portanto Excelência, a mudança de seu nome em juízo só vem socorrer uma situação que de fato já existe, assim, é legítimo o pedido, pois não é justo que uma infelicidade de sua avó, acompanhe a requerente para o resto de sua vida.

DO PEDIDO

Isto posto requer:

a) seja concedido a requerente os benefícios da justiça gratuita, por ser juridicamente pobre na forma da lei;

b) a procedência do pedido em todos os seus termos, alterando o nome da requerente de Raimunda da Costa Silva para RAÍSSA DA COSTA SILVA;

c) a expedição de mandado a Sra. Oficiala do Cartório de Registro Civil da Comarca de Caxias Ma Isaura Alencar Pinto Soares e, determinada a averbação da r. sentença às margens do assento de nascimento nº 46008 lavrado às fls. 160v do livro n.º 43, do Registro de nascimento, para produção de efeitos legais e jurídicos.

d) a intimação do Nobre Representante do Ministério Publico, para opinar no feito.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte ré, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos e tudo o mais que se fizer necessário para o esclarecimento da verdade.

Dá-se a presente o valor de R$200,00 (duzentos reais), para efeito meramente processual.

Nesses termos,

pede e espera deferimento.

Caxias – Ma, 28 de junho de 2010.

ROL DE TESTEMUNHAS:

- XXXXXXXX

- XXXXXX

Advogado OAB/MA Nº