quinta-feira, 9 de junho de 2011

MEC REAFIRMA QUE COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA É ILEGAL

O diploma não pode ser considerado em seu aspecto puramente material, mas, sim, em sua representação jurídica, ou seja, como documento que faz fluir efeitos jurídicos. Sua finalidade é a de provar a formação recebida pelo diplomado.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece no caput do art. 48: "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular".

Apesar de inúmeros pareceres, portarias e notas técnicas do Ministério da Educação (MEC) deixarem claro que é ilegal a cobrança de taxa para emissão e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso, algumas Instituições de Educação Superior (IES) insistem nessa prática abusiva.

O documento mais recente a esse respeito, o Parecer MEC/CNE/CES nº 011/2010, é enfático ao afirmar: "o diploma integra a prestação do serviço educacional e sua expedição não pode ser cobrada à parte – o que representaria situação contrária às regras vigentes de proteção ao consumidor."

Tal parecer afirma ainda que a expedição é, na verdade, apenas uma declaração do serviço que a instituição prestou e do aproveitamento obtido pelo interessado, sendo, portanto, inerente e decorrência do serviço prestado.

Continua o mesmo documento: "Cobrar do estudante concluinte, de forma extraordinária, taxa para cobrir custos referentes ao registro de diploma, seria o mesmo que cobrar do estudante regularmente matriculado, durante o curso, também extraordinariamente, valor pecuniário adicional para se consultar livros ou periódicos na biblioteca, ou para se frequentar aulas em ambientes esportivos alugados para fins de atividades letivas práticas, ou, ainda, para realizar estágios curriculares obrigatórios – o que vale dizer, um procedimento de cobrança além daquele estabelecido pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais."

Esse parecer, no entanto, deixa claro: "[...] outros serviços administrativos como declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos escolares parciais e outras demandas, que exigem a manutenção de pessoal específico para a realização dessas tarefas, excluem-se do vínculo à educação ministrada e podem ser cobradas à parte pela IES, dentro de sua margem de autonomia administrativa."

Além disso, "a expedição e o registro do diploma de curso superior devem ser considerados como ato indissociável, incluído nos serviços educacionais prestados pela Instituição de Educação Superior, não cabendo a cobrança específica de qualquer valor sobre o referido ato, exceto quando o aluno concluinte solicitar diploma que necessite de recursos gráficos especiais."

"Também frente aos preditos diplomas legais, não se pode considerar a expedição do diploma de conclusão de curso um serviço extraordinário, este sim passível de ser cobrado mediante taxa, pois se refere ao ordinário dever do ente educacional de fornecer ao aluno o documento que, por força de lei, é o único hábil a comprovar a sua formação superior."

"Com efeito, por ser a expedição do diploma de conclusão de curso direito do aluno, a cláusula contratual responsável por impor a cobrança da citada taxa pode ser perfeitamente considerada abusiva e, assim, nula de pleno direito, nos termos do imposto pelo art. 51, IV e § 1°, II, do Código de Defesa do Consumidor."

Tal termo de compromisso de ajustamento de conduta deixa expresso: "é indevida a cobrança para a expedição e registro dos diplomas e certificados de conclusão de curso, inerentes à graduação e pós-graduação, preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Educação."

Da mesma forma, o Parecer MEC/CNE/CES nº 091/2008 é taxativo ao afirmar:

"o estudante deve ter garantido o direito de portar uma comprovação do grau de nível superior obtido, o que ocorre com o recebimento do diploma. Cobrar uma taxa adicional para a emissão desse documento equivale a negar o título que prova o ensino recebido, para aqueles que não efetuarem o pagamento.

A Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação corrobora esse entendimento: "a expedição do certificado, de acordo com embasados pareceres jurídicos é ato indissociável da conclusão do curso, não podendo ser considerada, portanto, serviço extraordinário já que, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 (LDBEN), trata-se de documento legalmente estabelecido como meio de prova da formação acadêmica."

Portanto, o aluno contrata serviços de ensino e não aquisição de diploma, sendo que este último está incluído nos serviços prestados, já que é apenas conseqüência do ensino ministrado, atestando a sua conclusão.

Fonte: Portal da Educação