sexta-feira, 24 de junho de 2011

Justiça responsabiliza empresa por congestionamento em linhas telefônicas no Paraná

A Justiça no Paraná responsabilizou a empresa Sercomtel por pelo congestionamento e interrupção de chamadas de longa distância no estado do Paraná.O pagamento da multa de quase R$ 300 mil à União foi aplicada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A empresa de telefonia também terá que arcar com os honorários advocatícios, estipulados em R$ 30 mil.

De acordo com a PSF/Londrina (Procuradoria Seccional Federal de Londrina), as sanções aplicadas pela Anatel observaram todos os critérios estabelecidos na Lei 9.472/97 que trata da organização dos serviços de telecomunicações. Os procuradores destacaram que a multa está prevista na Lei Geral de Telecomunicações, do artigo 176 ao 179, bem como no contrato celebrado pela concessionária de serviço de telefonia com a Anatel.

A Sercomtel S/A tentou suspender a penalidade alegando que a infração não poderia ser aplicada já que o prazo de prescrição para casos como esses é de três anos. Segundo os representantes da empresa, os problemas nas ligações de longa distância ocorreram em 2002 e a primeira decisão judicial saiu apenas em 2006 quatro anos após o ocorrido.

Mas a AGU (Advocacia-Geral da União) demonstrou que, com base no artigo 1º da Lei 9.873/99 prescreve não em três, mas em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infrações à legislação em vigor.

O juízo da Subseção da Justiça Federal em Londrina acatou com os argumentos e determinou a manutenção da penalidade. De acordo com a sentença, "a multa obedece os critérios pré-estabelecidos e decorrente de decisão muito bem fundamentada, segundo, porque o contrato de concessão admite que a multa alcance o valor de até R$ 50 milhões de reais".

Fonte: Última Instância