segunda-feira, 27 de junho de 2011

Justiça Federal determina retificação de edital do IV Exame Unificado da OAB

A OAB e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) deverão retificar o edital de abertura do IV Exame da Ordem Unificado, reabrindo o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição em 48 horas, independentemente do prazo final das inscrições, para garantir a publicidade necessária para esta medida. A decisão foi tomada pela Justiça Federal, na tarde da última sexta-feira (24/6), ao acolher Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.

De acordo com a liminar, que tem abrangência nacional, os réus deverão, ainda, garantir o direito de recurso em face de eventuais deferimentos de requerimentos de isenções realizados por força da decisão judicial, com possibilidade de pagamento da taxa até o limite da data a ser definida pela OAB e FGV.

Segundo o edital de abertura, o prazo para término das inscrições está previsto para este domingo, dia 26 de junho. Há cerca de uma semana, o Ministério Público Federal, por meio do procurador da República Fabiano de Moraes, havia encaminhado uma Recomendação para a OAB e FGV. Pediu a retificação do edital. Como ambas as instituições não acataram a Recomendação, o Ministério Público Federal ingressou com a ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Alexandre Amaral Gavronski.

O edital da OAB, publicado no dia 15 de junho, fixou o período de inscrições de candidatos entre os dias 15 e 26 de junho, mas limitou em apenas trinta e quatro horas— das 14h do dia 15 às 23h59min do dia 16 de junho — o prazo para que os candidatos solicitassem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame.

A taxa de inscrição do Exame da Ordem é de R$ 200,00. De acordo com o MPF, “muitos dos interessados são egressos de universidades públicas, participantes do PROUNI, detentores de financiamento educativo ou bolsa integral em universidades particulares” e foram prejudicados pela medida, já que o prazo de 34 horas para a solicitação da isenção da taxa de inscrição “é flagrantemente desproporcional”, se comparado com o prazo total de 12 dias para a inscrição dos candidatos com condições de pagar a taxa.

No entender da Procuradoria da República, o prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição, por ser tão curto, fere, também, o princípio constitucional da igualdade, haja vista que acaba excluindo aqueles que necessitam de condições especiais legalmente previstas para serem igualados aos demais candidatos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF-RS