terça-feira, 28 de junho de 2011

Justiça decide que empresas de segurança privada não precisam contratar menores aprendizes

A 8ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou recurso proposto pela União e pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal) e decidiu que empresas de segurança privadas não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes.

A decisão do TST foi baseada no argumento de que o ambiente dessas empresas não é adequado à formação dos menores. O Sindesp/DF (Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal) havia entrado com uma ação na Justiça pedindo que as empresas do setor fossem eximidas da obrigação de contratar menores aprendizes.

O artigo 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que as empresas devem ocupar de 5% a 15% de seus postos de trabalho com menores aprendizes. O Sindicato alegava que as empresas do setor estavam sendo ameaçadas de serem autuadas por não cumprirem a cota de acordo com a lei. No entanto, afirmavam que o setor é regido por uma legislação específica.

O Sindicato alegava ainda que a função de vigilante exigia idade mínima de 21 anos, além de uma formação específica. O pedido foi indeferido pela 17ª Vara do Trabalho de Brasília por entender que a alegação não valeria para todas as empresas do setor. A sentença, no entanto, foi reformada no TRT (Tribunal Regional do Trabalho).

“As empresas representadas pelo sindicato não possuem ambiente propício ao convívio de menores aprendizes”, decidiu o colegiado na decisão regional. Entretanto, o Ministério Público e a União recorreram da sentença no TST, que manteve a decisão regional.

“É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz”, afirmou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão.

O voto da ministra foi acompanhado pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Para ele, “o convívio com pessoas armadas é prejudicial à formação do menor”. O recurso não foi reconhecido por unanimidade.

Fonte: TST