sexta-feira, 10 de junho de 2011

EM CAXIAS–MA PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO MARQUES PROÍBE NOMEAÇÃO DE FICHA-SUJA

Esta semana, foi dado entrada na Câmara Municipal de Caxias-Ma, um projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Marques que proíbe a nomeação de servidores para cargos comissionados no Executivo e Legislativo que possuam condenação concedida por órgão colegiado (Tribunais de Justiça, de Contas, dentre outros).

Os cargos de comissão tratados pelo projeto de lei incluem secretários, secretários-adjuntos e subsecretários, além dos nomeados para cargos diretivos nas autarquias, fundações e empresas públicas do município de Caxias (MA).

Pessoas que tenham condenações em órgãos colegiados da Justiça ficam proibidas de serem contratadas pelo município por um período de oito anos a partir do cumprimento da pena.

A proibição vale também para quem foi excluído do exercício da sua profissão, inclusive juízes e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente não poderão assumir.

A lei proposta alcança todo e qualquer cidadão que tenha uma ou mais condenação, em órgãos colegiados, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, patrimônio público, patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

Estão incluídos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, assim como os contra o meio ambiente e saúde pública.

Os efeitos da lei valem também, para aqueles cidadãos condenados em órgão colegiado pelo crime de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores entre outros.

É importante que a administração pública tenha em seus quadros pessoas cuja idoneidade seja inquestionável. Ricardo Marques afirma que não se pode permitir que pessoas condenadas por falta de zelo com o dinheiro público trabalhem na Prefeitura de Caxias ou na Câmara Municipal.

Ressalta também que é preciso de mais celeridade na moralidade da coisa pública. A sociedade está cansada de trabalhar para sustentar essa indústria da corrupção no Brasil. O povo não aguenta mais ver quase que semanalmente escândalos envolvendo pessoas que se autodenominam éticas e que, nas antessalas do poder, malversam o dinheiro coletivo. E isso afasta mais o povo da política.

Acredita se que o exemplo da Câmara Municipal de Caxias, com a aprovação da presente medida proposta pelo vereador Ricardo Marques, reforça a luta daqueles que fazem política de cabeça erguida, contribuindo para tirar de vez da cena pública, notórios malversadores do erário que demagogicamente se apresentam como pessoas probas, apesar do passado de lama e condenações.

É o mínimo que os vereadores podem fazer em favor da moralidade no Executivo e Legislativo municipais de Caxias. Os corruptos precisam ser impedidos de ocupar cargos públicos, do contrário o sentimento de impunidade vai levar à banalização do crime contra os cofres públicos. Condenados pela Justiça não podem manipular dinheiro público, é o mesmo que entregar um galinheiro aos cuidados de uma raposa, a história é farta em exemplos dessa natureza.

Fonte: Blog do Ricardo Marques