terça-feira, 7 de junho de 2011

DESCAMINHO, PAGAMENTO DO TRIBUTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Para a 1º Turma do STF é possível a extinção da punibilidade do crime de descaminho se houver o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. O posicionamento foi adotado pelo Ministro Luiz Fux, relator do HC 85.942/SP (24.05.11), que foi acompanhado à unanimidade pela Turma.

O paciente sofria ação penal que tramitava na Justiça Federal de São Paulo, acusado do crime previsto no artigo 334, parágrafo 1º, “c” e “d”, do Código Penal (descaminho). Ocorre que, ainda durante o inquérito policial, o débito foi quitado, razão pela qual sua defesa pugnava pela extinção da punibilidade.

O pedido foi negado nas instâncias inferiores e mesmo no STJ. Alegava-se que apenas poderia ser extinta a punibilidade em relação aos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65, não podendo ser aplicada ao crime de descaminho, já que previsto no Código Penal.

Para entender o posicionamento do Ministro Luiz Fux, é preciso entender os dispositivos das mencionadas leis.

A possibilidade de se extinguir a punibilidade do acusado que quita o débito tributário estava prevista na Lei 9.249/95, cujo artigo 34 dispõe que:Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Com o advento da Lei 10.684/2003, artigo 9º, parágrafo 2º, a jurisprudência alterou o entendimento para admitir a extinção da punibilidade em razão do pagamento feito em qualquer tempo (antes ou depois do recebimento da denúncia). Decisivo, nesse sentido, foi o HC 81.929-0-RJ, de relatoria do Min. Cezar Peluso.

Note-se que as normas referidas dispõem expressamente sobre os crimes definidos em duas leis, sem mencionar o Código Penal.

De acordo com o Ministro Luiz Fux, embora a norma que dispõe sobre a extinção da punibilidade não mencione o crime de descaminho do Código Penal, menciona expressamente a lei que deu redação ao mencionado crime. Por esta razão, é também possível extinguir a punibilidade do agente que pratica descaminho se, antes do recebimento da denúncia, houver o pagamento do débito.

Para o relator: “consentaneamente ao dispor que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei 4.729/65, a Lei 9.249/95 acabou por abranger os tipos penais descritos”. Concluiu ainda o Ministro que “é nítida a natureza tributária do crime de descaminho”.

Em virtude da “nítida natureza tributária” do crime contemplado no artigo 334 do CP não há como dar a este crime tratamento distinto do que é dado aos crimes tributários. Andou bem o Min. Fux em admitir a analogia, em favor do réu. Teria ido melhor ainda se deixasse claro que inclusive no crime de descaminho o pagamento do tributo em qualquer tempo extingue a punibilidade, por força do parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei 10.684/2003.

Fonte: Supremo Tribunal Federal