quarta-feira, 22 de junho de 2011

CNJ diz que tribunais têm autonomia para exigir ou liberar uso de paletó e gravata por advogados

O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela OAB do Rio de Janeiro, envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais.

A OAB alegou, no recurso, que a juíza Leila Costa de Vasconcelos, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados a usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais.

A magistrada suspendeu uma audiência alegando que um advogado "não estaria em trajes adequados para um tribunal".

O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário.

O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.

Fonte: CNJ