sexta-feira, 10 de junho de 2011

ARTIGO: PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL: MESMA REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO CIVIL

O princípio da identidade física do juiz no processo penal deve seguir as mesmas orientações que se impõe ao processo civil. Com este posicionamento, a Quinta Turma do STJ negou o pedido formulado no HC 161.881/RS (julgado em 17.05.11), relatado pela Ministra Laurita Vaz.

A defesa pugnava pela nulidade da decisão de pronúncia, uma vez que o juiz que a proferiu não foi aquele que presidiu toda instrução. Por esta razão, alegava inobservância ao princípio da identidade física do juiz.

De fato, com o advento da Lei nº 11.719/08, foi textualmente consagrado no processo penal o princípio da identidade física do juiz. O artigo 399, §2º, do CPP preconiza que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

O princípio já era previsto pelo regime processual civil no artigo 132 que dispõe que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Na segunda parte da mesma norma, no entanto, vem a ressalva: “salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”.

Seguindo esta orientação, a Ministra relatora concluiu que o princípio da identidade física do juiz introduzido no artigo 399, § 2º, pela Lei 11.719/08  não  é absoluto.

No caso julgado no presente writ, estando de férias a juíza titular da vara do tribunal do júri, adequadamente designou-se juiz substituto que realizou o interrogatório do réu e proferiu a decisão de pronúncia. Para o Tribunal da Cidadania, o fato não apresenta qualquer vício a ensejar a nulidade do feito.

O posicionamento adotado pelo STJ é importante precedente jurisprudencial, tendo em vista o caráter sucinto da norma incluída no Código de Processo Penal. A doutrina já havia se manifestado sobre a subsidiariedade da aplicação do Código de Processo Civil ao caso, mas diante do presente julgado tem-se orientação firme: as regras para aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal seguem os critérios orientadores do processo civil. 

Artigo publicado por: Luiz Flávio Gomes – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).