quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai

Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.

A posição da primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou o divórcio do casal, concedeu a guarda do filho menor à mãe e regulou o direito de visita do pai ao filho. Inconformado, o pai alegou violação ao artigo 1.584, inciso II, parágrafo 2º, do CC e afirmou que tanto a sentença quanto o acordão ignoraram os elementos que o apontam como pessoa responsável e apta a cuidar do filho em guarda compartilhada.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2 do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar” e que "fixando a presunção de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”.

A relatora enfatizou que diante de um conflito entre os genitores, os julgadores entendem que a situação persistirá, podendo gerar estresse para a criança ou o adolescente, e optam por recorrer “à histórica fórmula da guarda unilateral, pois nela a criança/adolescente conseguirá ‘ter um tranquilo desenvolvimento'”.

No entanto, a ministra entende que essa é uma situação de “tranquilo desenvolvimento incompleto, social e psicologicamente falando, pois suprime do menor um ativo que é seu por direito: o convívio com ambos os ascendentes”. De acordo com a ministra, é comprovada cientificamente a “necessidade do referencial binário para uma perfeita formação” do menor.

Nancy Andrighi afirma que apenas quando houver “fundadas razões” é possível se opor a que o antigo companheiro partilhe a guarda dos filhos. Isso porque “não subsistem, em um cenário de oposição à guarda compartilhada, frágeis argumentos unilaterais desprovidos de prova cabal, que dariam conta da inépcia (geralmente masculina) no trato da prole”.

A ministra destacou que o bem-estar e o interesse do menor devem ser priorizados. Segundo ela, apenas é possível afastar a guarda compartilhada “na hipótese de inaptidão para o exercício da guarda por parte de um dos ascendentes, pleito que deverá ser pedido e provado previamente, ou mesmo incidentalmente, no curso da ação que pede a implantação da guarda compartilhada”.

A turma determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para, “diante de criteriosa avaliação psicossocial dos litigantes e do menor, estabelecer os termos da guarda compartilhada, calcado no disposto no artigo 1.584, parágrafo 3º, do Código Civil”.  

Fonte: STJ

Novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro

Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que não havia considerado o crime hediondo.

O réu havia sido condenado em dezembro de 2011 a 11 anos e oito meses de prisão por homicídio privilegiado-qualificado: incidiram na pena dele, ao mesmo tempo, os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 121 do Código Penal. O primeiro dispositivo atenua a pena caso o homicídio seja cometido “impelido por motivo de relevante valor social ou moral”. O último, aumenta a pena se o crime for cometido de forma que impossibilite a defesa da vítima.

Diante da condenação, somente a defesa recorreu, e pediu novo júri, o que aconteceu em 2013. Mas no novo julgamento, os jurados levaram em conta apenas a qualificadora e relevaram a atenuante, aumentando a pena do réu.

A defesa, então, foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo alegar a inconstitucionalidade da segunda condenação, já que recurso da defesa não pode resultar em decisão pior ao réu – é a vedação ao chamado reformatio in pejus, ou reforma em prejuízo do réu.

A apelação foi parcialmente acolhida para restabelecer a pena do primeiro julgamento, mas não foi restabelecida a classificação do crime como qualificado-privilegiado, o que, em razão da hediondez, acarreta efeitos gravosos no âmbito da execução penal, como na progressão de regime.

Foi, então, impetrado Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que o rejeitou por entender que nem a sentença e nem o acórdão do TJ trataram de progressão de regime.

No Supremo, o ministro Fachin explicou que a pena não é o único elemento da condenação que pode resultar em situações desfavoráveis à vida do réu. Questões laterais, como prazos para progressão de regime, também podem resultar em reformatio in pejus, proibido pelo artigo 617 do Código de Processo Penal, escreveu o ministro.

Para os crimes comuns, a progressão para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, pode ocorrer quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior. Já nos crimes hediondos, a progressão de regime pode ser concedida após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Fachin, então, afirmou que , no caso dos autos, é irrelevante o fato de que a progressão de regime não tenha sido tratada na sentença ou no acórdão de apelação, pois os requisitos para a concessão de benefícios na execução da pena estão expressamente previstos em lei.  

HC 136.768

Fonte: STF

Extradição não pode ser determinada depois de condenação prescrever

A prescrição da pena de um condenado extingue qualquer pretensão punitiva, inclusive a possibilidade de extradição. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

O colegiado negou pedido de extradição feito pelo governo da França contra um surinamês condenado a quatro anos de prisão por tráfico de drogas, depois que o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

A defesa do surinamês argumentou que o prazo prescricional terminou em 16 de abril de 2005. “Este prazo já teria transcorrido por inteiro desde o último marco interruptivo, qual seja, a sentença condenatória, operando-se a prescrição, em tese, no ano de 2005”, afirmou o advogado.

De acordo com o relator, os fatos ocorreram em 18 de agosto de 1996 e a Justiça francesa condenou o réu em dia 17 de abril de 1997. Com base no artigo 109, inciso IV, do Código Penal brasileiro, Barroso destacou que a pena aplicada (quatro anos) prescreve em oito anos.

“Embora o requerimento da extradição preencha os requisitos formais da Lei 6.815/1980, a prescrição da pretensão punitiva já se operou, de modo que o indeferimento da medida é o que se impõe”, ressaltou o ministro.  

Fonte: STF.

Réu não pode ser julgado por videoconferência em Tribunal do Júri

Presença física no júri é um direito do réu. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reverteu a decisão da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, que determinava a realização de júri sem a presença física dos acusados.

O julgamento havia sido marcado para a última segunda-feira (26/9) e teria a participação de duas pessoas, assistidas pela Defensoria Pública Rio de Janeiro, apenas por videoconferência. O desembargador Gilmar Augusto Teixeira, da 8ª Câmara, decidiu rever a decisão da primeira instância.

Em análise de Habeas Corpus, Teixeira concordou que não há previsão legal para uma sessão do Tribunal do Júri por videoconferência e que há "eventual afronta ao primado da plenitude de defesa, pela ausência do paciente no recinto".

De acordo com o coordenador de defesa criminal da Defensoria do RJ, Emanuel Queiroz, o uso de videoconferência em sessão plenária do Tribunal do Júri não "guarda coerência com o sistema normativo vigente, violando as normas internacionais e nacionais de direitos humanos".   

Fonte: Defensoria Pública do RJ.

Menor sob guarda de servidor público morto tem direito a receber pensão

O artigo 5º da Lei 9.717/1998 não exclui o menor de idade dependente de servidor público do rol de beneficiários da previdência social. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu Mandado de Segurança para garantir a uma adolescente o recebimento de pensão temporária em razão da morte de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA). Dessa forma, a garota receberá o subsídio até completar 21 anos.

Fachin confirmou liminar concedida em junho de 2014 pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia restabelecido o pagamento do benefício. Em sua decisão, o ministro afirmou que o ato do Tribunal de Contas da União questionado no mandado de segurança baseou-se em entendimento anterior daquela corte, que considerava que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 havia retirado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União o direito à pensão civil estatutária do menor sob guarda. Os atos fundamentados nesse entendimento foram questionados no STF pelos beneficiários, em casos precedentes.

“Como se denota, os ministros desta corte vêm entendendo que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio dos servidores públicos a pensão ao menor sob guarda, porquanto não se estaria concedendo benefício não previsto no regime geral de previdência social, mas mantendo no rol de beneficiários o menor que viva sob a dependência econômica do servidor, tal qual previsto no art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/1990”, explicou Fachin.

O ministro ressaltou que, para adequar sua jurisprudência aos julgados do STF e do Superior Tribunal de Justiça, o TCU alterou o seu posicionamento a respeito da matéria e passou a reconhecer a validade do pagamento da pensão por morte a menor sob guarda até a efetiva modificação da Lei 8.112/1990 pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.  

Fonte: STF

domingo, 7 de agosto de 2016

Apreender veículos com débitos em blitz é ilegal, determina STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. A decisão atinge em cheio a prática adotada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran) que recolhe veículos nas ruas para forçar os proprietários a pagar o IPVA e as multas. “Isso é uma violência contra o cidadão”, observa o advogado Valdeci Cavalcante.

Os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por parte do Estado para obrigar o cidadão a pagar impostos, constam nas súmulas 70, 323 e 547. O ministro Joaquim Barbosa diz que “historicamente o STF reafirma a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito”. Relata ainda que “é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Ainda nos julgados, o ministro Marco Aurélio reafirma que a jurisprudência do STF é consolidada, no sentido de ser “inconstitucional qualquer ato que implique forçar o cidadão ao recolhimento de imposto”.

O ministro Carlos Alberto Menezes arremata, afirmando ser necessária uma repressão imediata, com relação a esse tipo de comportamento, pois o contribuinte fica totalmente descoberto.

No Piauí, cidadãos são parados nas ruas, têm seus bens (veículos) apreendidos. Caso não paguem o IPVA e multas ainda têm o veículo leiloado, numa espécie de confisco. Pior: sem direito a ser ouvido, nem mesmo com direito a ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal em vigor no país. “Nem mesmo o devido processo legal tem”, observa Valdeci Cavalcante. 

Fonte: Portal AZ

terça-feira, 19 de julho de 2016

STF suspende decisão da Justiça do Rio que bloqueou WhatsApp

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu liminarmente a decisão de bloqueio do aplicativo WhatsApp. O presidente Ricardo Lewandowski determinou o restabelecimento imediato do serviço de mensagens. As operadoras dizem que ainda não foram notificadas.

Lewandowski considerou a decisão da juíza de Duque de Caxias desproporcional e disse que "a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria." No texto, o presidente do STF considerou ainda que a decisão gera "insegurança jurídica".

Cerca de 100 milhões de brasileiros usam o aplicativo WhatsApp. 

A suspensão do bloqueio foi em resposta a uma ação do PPS (Partido Popular Socialista) apresentada ao STF em maio, quando um juiz do Sergipe bloqueou o aplicativo. Nesta terça-feira, o partido voltou a pedir ao STF posicionamento sobre o bloqueio do aplicativo. 

A resposta de Lewandowski, no entanto, não significa o fim dos bloqueios no aplicativo de mensagens. A decisão é liminar, ou seja, provisória. A ADPF (Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ainda segue em julgamento no STF, e seu relator é o ministro Edson Fachin.

As operadoras de telecomunicação devem receber a notificação judicial para começarem a desbloquear o serviço. Até as 18h, as empresas ainda não haviam recebido a notificação, segundo o Sinditelebrasil (representante de todas as empresas de telecomunicação). 

Entenda o caso

A juíza Daniela Barbosa, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, ordenou na madrugada desta terça-feira (19) que todas operadoras de telefonia bloqueassem o WhatsApp o Brasil - é a terceira vez que o app deixa de funcionar no país após uma decisão judicial.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a determinação ocorreu após o aplicativo se negar a interceptar conversas de uma investigação criminal. Em sua defesa, o WhatsApp afirma não ter acesso ao conteúdo das conversas requisitadas, já que usa criptografia nas mensagens desde abril. Só as pessoas que participam do bate-papo podem ler o que é escrito nele.

Entretanto, a juíza pediu que fosse quebrado esse sigilo. A juíza pediu então que o aplicativo desvie mensagens antes da criptografia ou desenvolva tecnologia para quebrar a criptografia. Lewandowski disse que a quebra da criptografia é um tema "da mais alta complexidade, não existindo dados e estudos concretos quanto à possibilidade de execução da medida determinada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ e supostamente descumprida pelo WhatsApp".

Especialistas em segurança digital dizem que o WhatsApp deveria passar por perícia para comprovar que não consegue quebrar a criptografia, o que ainda não aconteceu.

Fonte: UOL Notícias

domingo, 10 de julho de 2016

Dirigir sem habilitação é crime?

Vejamos o que diz o artigo 309 do CTB: 

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. 

No entanto, é importante destacar que trata-se de crime de perigo concreto, ou seja, a análise do perigo é feita ex post, ou seja, cabe a verificação se a conduta gerou ou não um perigo de dano no caso concreto. 

Em outras palavras: O perigo deve ser devidamente demonstrado no caso concreto para restar caracterizado o supramencionado crime. 

Se há ausência de perigo real, então retira-se do fato uma das elementares do tipo, que é justamente o perigo de dano, deixando de configurar o crime disposto no art. 309, e passando a ser o fato de o agente estar sem a habilitação uma mera infração administrativa.

Portanto, se uma pessoa esteja conduzindo normalmente um veículo sem habilitação, não gerando qualquer tipo de dano (perigo), NÃO responderá por crime algum!

Mas, nesse caso, responderá por infração administrativa, apenas.

Nesse sentido, segue matéria para esclarecer melhor:

"O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não constitui crime. É preciso provar o risco concreto do comportamento do motorista"

Bibliografia: Nucci.

Por Flávia T. Ortega Advogada em Cascavel - Paraná (OAB: 75.923/PR). Pós graduada em Direito Penal. Página no facebook: facebook.com/draflaviatortega

sábado, 9 de julho de 2016

Avô não é obrigado a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

Avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar ao neto em caso de morte do pai. Para isso ocorrer, o neto precisa comprovar sua insuficiência financeira e a capacidade do avô de arcar com a nova despesa. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão de segunda instância que determinava a obrigação alimentar.

O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade.

Com a morte do pai, o rapaz buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô. O argumento utilizado é que o morto possuía como bens apenas cotas em uma empresa do ramo da construção civil, sociedade familiar controlada pelo avô.

No pedido inicial, a justificativa é que, como a herança seria advinda de cotas sociais de empresa em que o avô era o controlador majoritário, a obrigação de pagar a pensão seria transferida de forma automática para ele. 

Sem justificativa

O ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, votou por negar o pedido do avô de se eximir de pagar a pensão. Já o ministro Raul Araújo, relator do voto-vista, que abriu divergência na questão, explicou que a conclusão do tribunal é precipitada, pois o alimentante não justificou devidamente por que o avô seria obrigado a arcar com a responsabilidade.

“Essas alegações, porém, não foram levadas em conta, sendo desconsiderado o caráter complementar da obrigação dos avós. Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter os alimentos supridos pelo espólio”, argumentou o ministro.

O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo e mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas.

Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário.

O caminho ideal, segundo os ministros, é que o alimentante buscasse outras formas de receber a pensão, como um pedido de adiantamento do espólio do pai falecido.

Com a decisão, além de o avô não estar mais obrigado a pagar a pensão, os ministros reafirmaram entendimento da corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos por avós somente ocorre de forma complementar e subsidiária, não sendo possível a transferência automática da obrigação.  

Fonte: STJ

quarta-feira, 6 de julho de 2016

Juíza esquece de retirar sigilo, e ação é anulada pelo TRT-3

Só é possível apresentar defesa ou contestação com pedido de sigilo antes da audiência inaugural, pois, como isso impede que a parte contrária acesse antecipadamente a defesa, a impossibilidade de ver o material apresentado pode resultar na nulidade por ofensa ao princípio do contraditório.

Com esses os fundamentos, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) concedeu recurso de uma trabalhadora que pediu a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Segundo a autora da ação, a empregadora juntou ao processo duas defesas, ambas com sigilo, o que prejudicou a defesa de seus direitos, pois ela não acessou a peça defensiva e os documentos.

Apesar de a juíza de primeiro grau ter conseguido ler todo o processo, e verificado que a peça estava no sistema, ela constatou que as petições estavam em sigilo — nesse momento, o advogado da trabalhadora chegou a ler a defesa —, mas, depois da audiência, ela esqueceu de retirá-lo.

Para a juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, relatora do processo em segundo grau, o sigilo existe no sistema para permitir que a defesa e os documentos sejam protocolados de maneira invisível, respeitando, assim, o contraditório e a ampla defesa ao impedir que a parte contrária acesse a defesa antecipadamente. O material só é liberado na audiência se não houver acordo.

A julgadora convocada reforçou que cabe ao juiz responsável pelo processo retirar o sigilo, pois, caso contrário, ele se torna nulo, porque o material só foi liberado a uma das partes. Como o sigilo foi retirado apenas na elaboração do acórdão, a juíza convocada declarou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reinclusão em pauta.

Ela também devolveu o prazo para manifestação sobre a defesa.  

Processo 0010143-83.2015.5.03.0076

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

sexta-feira, 1 de julho de 2016

Demora da Justiça Eleitoral para julgar ação não anula resultado das urnas

A demora da Justiça Eleitoral em analisar impugnação de candidatura não pode anular o resultado das urnas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de ressarcimento à União contra ex-prefeito de São José da Laje (AL) Paulo Roberto Pereira de Araujo, devido aos valores gastos para eleições suplementares após o cancelamento de seu registro de candidatura. A decisão foi tomada de forma unânime pelo colegiado.

Inicialmente, a União ingressou com processo de ressarcimento contra o ex-prefeito, apontando que, apesar da vitória nas eleições, o Tribunal Regional de Alagoas e o Tribunal Superior Eleitoral indeferiram o registro de candidatura do político. O argumento da Justiça Eleitoral foi que que ele teve sete prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União e que sua vida pregressa era incompatível com a moralidade pública.

Dessa forma, a eleição de 2008 para a prefeitura municipal foi anulada e uma nova votação aconteceu em 2009, ao custo de mais de R$ 24 mil. 

Gastos desnecessários

A União alegou que o candidato tinha conhecimento da sua condição de inelegibilidade em virtude de contas reprovadas pelo tribunal de contas e, mesmo assim, registrou a sua candidatura, gerando gastos públicos desnecessários com a eleição suplementar.

Em primeira instância, o ex-prefeito foi condenado a indenizar o município pelos danos decorrentes da repetição das eleições. O juiz apontou que o TRE-AL indeferiu o registro de candidatura cerca de um mês antes do pleito e que a decisão de continuidade da candidatura do réu foi tomada por sua conta e risco, com todas as responsabilidades decorrentes do julgamento eleitoral definitivo.

Entretanto, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O colegiado entendeu que a eleição suplementar foi ocasionada pela morosidade na prestação jurisdicional.

A União buscou a modificação da decisão de segunda instância por meio de recurso especial ao STJ, sob o argumento de que a demora na análise do caso pelo TSE não poderia constituir obstáculo à responsabilização do ex-prefeito.

O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, esclareceu que o candidato obteve judicialmente a suspensão da eficácia da decisão de suas contas pelo TCU e, por consequência, teve inicialmente o registro acolhido pelo juiz eleitoral de primeiro grau.

As decisões posteriores, do TRE-AL e do TSE, indeferiram o pedido de candidatura, sendo a última apenas em dezembro de 2008, quando o candidato já havia obtido vitória nas eleições municipais.

“Como se vê, o candidato recorrido logrou disputar e vencer a eleição, como afirmado no acórdão regional, em virtude, fundamentalmente, do atraso do TSE na apreciação de seu recurso especial que, em tese, deveria ter sido julgado até 25 de setembro de 2008, o que acabou não acontecendo”, ressaltou o ministro Kukina ao negar o recurso da União.  

REsp 1.596.589

Fonte: STJ

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Prerrogativas: defesa da OAB anula condenação de advogado por acusação de calúnia

O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, logrou nesta terça-feira (29), a anulação da condenação de um advogado, acusado de crime de calúnia, reformando decisão de primeira instância. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). 
 
Conforme o procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes Dias, que realizou a sustentação oral em nome da Ordem, “o objetivo do advogado era que fosse decretada a nulidade do processo, sem a menor vontade do acusado de imputar a prática de crime à vítima. Sem o intuito de atingir a honra do ofendido, não se tipifica o crime. Não há de se defender eventual conduta por parte de advogado que transborde limites éticos, mas a pretensão é resguardar as prerrogativas profissionais”, apontou.
 
A decisão foi saudada pelo presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, que reafirmou que a defesa das prerrogativas e a valorização profissional são prioridade da gestão.
 
Admitida no feito na condição de assistente, a OAB alegou que, sendo o profissional da advocacia indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, seria incondicional e ilegal imputar ao advogado punição no exercício de seu ofício na tentativa de defender seu cliente.
 
Em seu requerimento, a OAB sustentou ainda que cabe a si garantir a prerrogativa do advogado consistente na sua atuação livre, com independência e sem indevidas restrições que criem obstáculos à concretização da sua função social.
 
Fonte: Conselho Federal da OAB 

Nota promissória só pode ser anulada com prova da inexistência da dívida

Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória referente a uma execução judicial.

No recurso, os embargantes defenderam que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná prejudicou o devedor.

Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, no caso discutido, a própria existência da nota promissória é prova da dívida, não sendo cabível exigir a formulação de provas para comprovar ou não a execução judicial.

Noronha afirmou que o devedor tem o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória, o que não foi feito no caso analisado.

“A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa”, argumentou o magistrado. 

Provas desnecessárias

No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Noronha afastou as alegações de ilegalidade na decisão do juiz ao indeferir a produção de novas provas. Para o ministro, novas provas seriam desnecessárias, já que apenas reforçariam algo que o devedor já atesta (que não efetuou o depósito), por esse motivo, a decisão do juiz de primeira instância foi correta.

Resumindo seu posicionamento, Noronha disse que as provas sugeridas pelo embargante (perícia nas contas bancárias para provar que o dinheiro não circulou na conta) apenas provariam algo que já se sabe, que a promissória foi paga. Tal ação, segundo o ministro, é ineficaz para justificar a causa que gerou a emissão da promissória, ou seja, seria um detalhe desnecessário no curso da execução judicial.

A diferenciação é fundamental na visão dos ministros, já que o que está em questão é a execução de uma nota promissória, e não se o devedor usufruiu ou não de valores. Ao não justificar ilegalidade no fato gerador da promissória, a tese do embargante não é válida, julgaram os ministros da 3ª Turma.  

REsp 1.367.403

Fonte: STJ

"Convivência insuportável" é motivo para anular doação por ingratidão

A doação de um imóvel pode ser anulada com base na ingratidão dos donatários. E ofender a integridade psíquica do doador pode ser classificado como ingratidão. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a revogação da doação de uma casa, feita por uma mulher a seu irmão e sua cunhada.

Para os ministros, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no artigo 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo, e não restritivo. A norma prevê como ingratidão quando o donatário: atenta contra a vida ou comete ofensa física contra o doador; injuria ou calunia o doador; e recusa alimentos dos quais o doador necessitava.

No caso analisado, depois da formalização do ato, a doadora, seu irmão e a mulher dele passaram a viver na mesma casa, mas o convívio tornou-se insuportável, segundo a doadora.

Após sofrer uma série de maus-tratos, ela procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel.

De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que admitiu a possibilidade de se revogar doação motivada por ingratidão, conceito que não seria previsto de modo taxativo pelo Código Civil.

O relator lembrou também que os beneficiários sequer negam a existência de uma convivência conflituosa com a doadora do imóvel, o que foi comprovado nos autos da ação, e não poderia ser revisto pela instância superior, nos termos da Súmula 7 do STJ.

“A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora, a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida e dignidade daquela”, sublinhou Vilas Bôas Cueva. 

Tortura psicológica

Os ministros justificaram que, no caso em questão, estão presentes todos os pressupostos necessários para a revogação do imóvel doado, mantendo incólume o acórdão recorrido.

Cueva ponderou em seu voto as justificativas para a revogação, assentando que “a injúria a que se refere o dispositivo (Código Civil) envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários”.  

REsp 1.593.857

Fonte: STJ

terça-feira, 28 de junho de 2016

STJ reforça veto a acúmulo de pensão por morte com outros benefícios

O Superior Tribunal de Justiça possui diversas decisões sobre a impossibilidade de cumulação de pensões por morte com outros benefícios previdenciários ou com a remuneração de cargo público. A cumulação é indevida, por exemplo, nos casos de soma da pensão por morte deixada pelo militar com a pensão especial de ex-combatente.

A posição do tribunal foi reforçada em julgamento de recurso especial em que uma viúva buscava receber de forma cumulativa a pensão excepcional de anistiado e a pensão previdenciária por morte. Em sua defesa, ela alegou que era possível o acúmulo, tendo em vista a distinção dos fundamentos jurídicos que possibilitaram a concessão dos benefícios.

O ministro relator do caso, Humberto Martins, destacou que a sentença e o Tribunal de Justiça de São Paulo apontaram a impossibilidade de cumulação. Entre outros motivos, citou que o tempo de serviço exercido pelo segurado morto foi utilizado para a concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político.

“O Decreto 611/92 estabeleceu critérios objetivos à concessão do benefício excepcional ao anistiado, fazendo expressa menção ao direito de optar pela aposentadoria comum ou excepcional se qualquer delas se mostrar mais vantajosa ao beneficiário. Nesse sentido, o legislador já nesta norma deixou clara a impossibilidade de cumular os benefícios”, ressaltou o ministro ao negar o recurso. 

Trabalho rural

A impossibilidade de acumulação, todavia, comporta exceções. Em julgamento de recurso especial, a 1ª Turma entendeu ser válida a cumulação de pensão por morte de trabalhador urbano com a aposentadoria por idade rural.

No caso analisado, o ministro relator, Sérgio Kukina, ressaltou haver a “possibilidade de cumulação de pensão por morte oriunda de labor urbano com aposentadoria por idade rural, independentemente da legislação em vigor à época em que implementados os requisitos, uma vez que os benefícios em comento possuem naturezas distintas e fatos geradores diversos”.

As decisões relativas à cumulação de benefícios estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.  

REsp 1.564.222

REsp 1.392.400

Fonte: STJ